Procedimento Comum Cível 0801871-96.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801871-96.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Banco BMG S/A - 1. Colhido o depoimento pessoal da autora, informou que não contratou cartão de crédito bancário, que não recebeu nenhuma fatura do cartão e que fez um empréstimo de R$1.000,00 quando uma pessoa foi em sua casa, não recordando a data; porém, não reconheceu como sua a assinatura aposta no contrato de fls. 70/77 (fl. 237). 2. Sendo assim, Intimação - ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS) Processo 0801871-96.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, consistente na realização de exame grafotécnico, a fim de constatar se as assinaturas apostas nos documentos de fls. 70/77 partiram da parte autora. 2.1. Considerando a inversão do ônus probatório, e que foi a ré que produziu o documento impugnado (art. 429, II, do CPC), cabe ao banco réu adiantar os honorários do perito, conforme disposto no art. 95, caput, do CPC. 2.2. Para realização da prova pericial nomeio Fernando Luis Graciano Perez, perito cadastrado no CPTEC, nos termos do Provimento 466/2020, sendo que consta no referido sistema o currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, conforme disposto no art. 465, § 2º, do CPC/2015, e poderá ser consultado pelas partes. 2.3. Cientifique-se o perito da nomeação feita, nos termos do art. 2º, II, b, do Provimento 466/2020, e para que apresente proposta de honorários em cinco dias. 2.4. Aceito o encargo pelo expert, intimem-se as partes para ciência e, querendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. 2.5. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo comum de 5 dias. 2.6. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, intime-se a requerida para, no prazo de 10 dias, promover o devido recolhimento dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. 2.7. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, prossiga-se com a instalação dos trabalhos, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. 2.8. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem as diligências. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). 2.9. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. 2.10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 3. Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

26/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

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