Cumprimento de sentença 0802033-72.2014.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802033-72.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB 6812/MS), Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB 5159/MS) Processo 0802033-72.2014.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exectda: Rosana Beker Ferreira - Deixo de conhecer da impugnação deduzida pelo Curador nomeado nos autos (fls. 156-158), posto que o art. 341 do CPC autoriza a contestação por negativa geral apenas em ações de conhecimento, não a admitindo na fase de cumprimentos de sentença e tampouco na execução. 1. Defiro o pedido de alienação do (s) bem (ns) penhorado (s), o que deverá ser realizado por meio de leilão eletrônico. 2. Intime-se a parte exequente para que providencie as certidões que antecedem o ato, bem como para que apresente cálculo atualizado do débito. 3. Para realização do Leilão Eletrônico, nomeio o leiloeiro público oficial ou corretor indicado pela parte exequente. Na falta de referida indicação, a designação deverá ser feita após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento nº 375/2016 do TJMS, ficando, desde já, a empresa sorteada nomeada ao encargo, e, em seguida, deverá ser intimada da nomeação, bem como para que designe data, providenciando, ainda, os atos que estão a seu cargo. 4. Constatada a existência de credor, que não seja parte na execução, com garantia real ou penhora anteriormente averbada (art. 889 do CPC/2015), dê-se-lhe ciência da alienação. 5. Para a venda do bem penhorado, em primeiro pregão, o preço deverá ser igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo pregão, a venda não poderá ser realizada por preço inferior a 60% do valor da avaliação. 6. Também em relação aos bens com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, serão aplicadas as regras estabelecidas para os bens de valor superior. 7. Fixo a comissão devida ao gestor no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. 8. Advirto que, em caso de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou remição após a inclusão do bem em leilão, a comissão será devida no percentual fixado acima, o que deverá constar expressamente do edital de leilão. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

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