Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803198-23.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2015

Valor da Causa

R$ 47.280,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

ANTONIO SOARES ROCHA

CPF

Autor

ANA JOARA FERNANDES MARQUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA-MS

Reu

Advogados / Representantes

ANA JOARA FERNANDES MARQUES

OAB/MS 18320·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MS 11651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

06/04/2026, 15:57

Documento Digitalizado

06/04/2026, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 14:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:31

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:18

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 14:42

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:44

Emissão da Relação

13/03/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 13:48

Todas as movimentações(240)

Documento Digitalizado

06/04/2026, 15:57

Documento Digitalizado

06/04/2026, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 14:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:24

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 15:18

Interlocutória

•23/03/2024, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:31

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:18

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 14:42

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:44

Emissão da Relação

13/03/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 13:48

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:21

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 13:19

Emissão da Relação

13/03/2026, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:18

Registro de Sentença

05/03/2026, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 15:18

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 14:06

Documento Digitalizado

02/03/2026, 14:00

Documento Digitalizado

02/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:13

Prazo em Curso

13/02/2026, 14:08

Documento Digitalizado

13/02/2026, 14:03

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:58

Documento Digitalizado

21/01/2026, 18:13

Prazo em Curso

21/01/2026, 11:26

Emissão da Relação

21/01/2026, 11:25

Documento Digitalizado

21/01/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:24

Prazo em Curso

06/11/2025, 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2025, 08:32

Prazo em Curso

08/10/2025, 14:39

Documento Digitalizado

07/10/2025, 18:23

Documento Digitalizado

07/10/2025, 18:23

Documento Digitalizado

07/10/2025, 18:23

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 17:18

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:38

Prazo em Curso

07/07/2025, 07:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:12

Prazo em Curso

28/02/2025, 19:09

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 19:08

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 21:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Joara Fernandes Marques (OAB 18320/MS) Processo 0803198-23.2015.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Joara Fernandes Marques, Ana Joara Fernandes Marques, Ana Joara Fernandes Marques - Intimação da parte credora acerca do pré-cadastro, bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ, devendo, ainda, cadastrar seus dados bancários, no portal do TJMS, para que seja possível a conclusão da requisição.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:51

Prazo em Curso

23/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2024, 09:35

Emissão da Relação

23/11/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 09:32

Documento Digitalizado

23/11/2024, 09:30

Documento Digitalizado

23/11/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:29

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:12

Emissão da Relação

10/06/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2024, 19:29

Expedição de precatório/rpv

23/03/2024, 19:29

Conclusos para decisão

19/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 02:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:53

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2023, 13:51

Retificação de Classe Processual

14/04/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2023, 13:46

Evolução da Classe Processual

14/04/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 13:19

Recebida petição inicial

13/04/2023, 13:19

Conclusos para despacho

29/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/02/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 11:14

Conclusos para despacho

01/04/2022, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2022, 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 01:18

Prazo em Curso

18/09/2020, 12:48

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 21:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 21:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 21:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2020, 08:29

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2020, 12:20

Emissão da Relação

16/09/2020, 12:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2020, 15:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/09/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2020, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2020, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2020.

08/04/2020, 13:12

Apensado ao processo numero do processo

11/03/2020, 16:41

Documento Digitalizado

16/01/2020, 15:07

Expedição de Ofício.

16/01/2020, 15:00

Autos preparados para expedição

13/01/2020, 12:59

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2020, 15:59

Prazo em Curso

10/01/2020, 12:55

Publicado ato_publicado em 09/01/2020.

09/01/2020, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2020, 08:05

Emissão da Relação

08/01/2020, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 01:41

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2019, 14:54

Publicado ato_publicado em 30/09/2019.

30/09/2019, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2019, 17:13

Emissão da Relação

27/09/2019, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2019, 18:31

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 18:31

Registro de Sentença

22/09/2019, 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos

22/09/2019, 18:31

Conclusos para julgamento

24/10/2018, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2018.

24/10/2018, 16:32

Prazo em Curso

15/06/2018, 14:14

Publicado ato_publicado em 14/06/2018.

14/06/2018, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2018, 13:37

Emissão da Relação

11/06/2018, 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2018, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2018, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2018, 14:41

Conclusos para decisão

15/03/2018, 16:23

Juntada de Petição de Apelação

14/02/2018, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 18:47

Juntada de NULL

26/01/2018, 15:48

Juntada de Mandado

26/01/2018, 15:48

Juntada de NULL

26/01/2018, 15:47

Juntada de Mandado

26/01/2018, 15:47

Prazo em Curso

24/01/2018, 12:33

Prazo em Curso

24/01/2018, 12:33

Publicado ato_publicado em 23/01/2018.

23/01/2018, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2018, 09:26

Prazo em Curso

22/01/2018, 15:15

Expedição de Mandado.

22/01/2018, 15:08

Expedição de Mandado.

22/01/2018, 14:56

Emissão da Relação

22/01/2018, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2018, 10:59

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 10:59

Registro de Sentença

10/01/2018, 10:59

Julgado procedente em parte do pedido

10/01/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2017, 17:16

Conclusos para decisão

09/08/2016, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 10:44

Prazo em Curso

04/08/2016, 13:07

Documento Digitalizado

04/08/2016, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 16:46

Prazo em Curso

15/04/2016, 13:44

Publicado ato_publicado em 14/04/2016.

14/04/2016, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2016, 13:41

Autos preparados para vista/intimação

12/04/2016, 18:15

Emissão da Relação

12/04/2016, 18:13

Juntada de Petição de Réplica

06/04/2016, 09:48

Prazo em Curso

29/03/2016, 16:47

Publicado ato_publicado em 29/03/2016.

29/03/2016, 10:47

Publicado ato_publicado em 29/03/2016.

29/03/2016, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2016, 09:44

Emissão da Relação

22/03/2016, 15:04

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2016, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2016, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2016, 18:09

Prazo em Curso

20/01/2016, 17:42

Juntada de Carta precatória

20/01/2016, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2016, 15:42

Prazo em Curso

08/01/2016, 15:10

Juntada de NULL

08/01/2016, 13:47

Juntada de Mandado

08/01/2016, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2016, 13:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2015, 01:31

Prazo em Curso

27/11/2015, 17:01

Prazo em Curso

27/11/2015, 17:00

Documento Digitalizado

27/11/2015, 17:00

Expedição de Carta precatória.

26/11/2015, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2015, 17:59

Expedição de Mandado.

26/11/2015, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2015, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2015, 17:41

Expedição em análise para assinatura

26/11/2015, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2015, 10:40

Tutela Provisória

26/11/2015, 10:40

Conclusos para decisão

24/11/2015, 16:20

Expedição de Certidão.

24/11/2015, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 12:50

Prazo em Curso

20/11/2015, 18:00

Publicado ato_publicado em 20/11/2015.

20/11/2015, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2015, 11:26

Emissão da Relação

17/11/2015, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2015, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2015, 14:20

Conclusos para decisão

13/11/2015, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/11/2015, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2015, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2015, 15:34

Expedição de Ofício.

12/11/2015, 14:03

Conclusos para decisão

12/11/2015, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2015, 11:23

Prazo em Curso

10/11/2015, 16:30

Publicado ato_publicado em 10/11/2015.

10/11/2015, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2015, 18:41

Emissão da Relação

29/10/2015, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2015, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2015, 14:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 18:03

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 11:11

Conclusos para decisão

26/10/2015, 10:06

Expedição de Certidão.

23/10/2015, 17:36

Distribuído por sorteio

23/10/2015, 16:53

Despacho

•13/04/2023, 13:19

Despacho

•11/07/2022, 11:15

Sentença

•22/09/2019, 18:31

Despacho

•01/06/2018, 14:41

Sentença

•10/01/2018, 10:58

Interlocutória

•26/11/2015, 10:40

Despacho

•16/11/2015, 14:20

Despacho

•13/11/2015, 15:34

Despacho

•27/10/2015, 14:17