Procedimento Comum Cível 0821623-60.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

ANDREA PACHE DIAS

CPF

Autor

LAURO ANTONIO MACHADO

CPF

Reu

JT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

LOURIVAL DIMAS MACHADO

CPF

Reu

WILLIAN EPIFANIO DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

SIDNEI MACHADO

OAB/PR 18533·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR 29190·Representa: Réu

EDUARDO CHAMECKI

OAB/PR 36078·Representa: Réu

NATALIA REGINA DE CARVALHO MIKOS

OAB/PR 82315·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANDREA PACHE DIAS

CPF

Autor

LAURO ANTONIO MACHADO

CPF

Reu

JT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

LOURIVAL DIMAS MACHADO

CPF

Reu

WILLIAN EPIFANIO DIAS

CPF

Reu

DANIEL SOARES DE CARVALHO FREIRE

CPF

Reu

FERNANDO LUIZ GRACIANO PEREZ

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

SIDNEI MACHADO

OAB/PR 18533·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR 29190·Representa: Réu

EDUARDO CHAMECKI

OAB/PR 36078·Representa: Réu

NATALIA REGINA DE CARVALHO MIKOS

OAB/PR 82315·Representa: Réu

MARCIA ANDREA BOFF NUMATA

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA

OAB/MS 22738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2026, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2026, 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:38

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:48

Prazo em Curso

09/03/2026, 16:51

Documento Digitalizado

09/03/2026, 16:43

Expedição de Carta.

09/03/2026, 12:44

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

06/03/2026, 05:21

Todas as movimentações(542)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2026, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2026, 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:38

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 13:57

Interlocutória

•30/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:48

Prazo em Curso

09/03/2026, 16:51

Documento Digitalizado

09/03/2026, 16:43

Expedição de Carta.

09/03/2026, 12:44

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

06/03/2026, 05:21

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 05:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:57

Conclusos para decisão

12/12/2025, 06:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 03:11

Prazo em Curso

07/11/2025, 08:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2025, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

17/10/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 08:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2025, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/10/2025, 17:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:47

Emissão da Relação

10/10/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 16:56

Proferida decisão interlocutória

30/09/2025, 16:56

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2025, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:56

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

22/07/2025, 03:09

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 08:13

Prazo em Curso

11/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 07:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2025, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2025, 17:30

Emissão da Relação

10/07/2025, 17:28

Prazo em Curso

15/05/2025, 18:56

Documento Digitalizado

14/05/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:16

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:01

Autos preparados para expedição

04/04/2025, 11:51

Expedição em análise para assinatura

04/04/2025, 11:46

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:43

Emissão da Relação

25/02/2025, 19:00

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:48

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:10

Prazo em Curso

27/11/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sidnei Machado (OAB 18533/PR), Christian Marcello Manas (OAB 29190/PR), Eduardo Chamecki (OAB 36078/PR), Natalia Regina de Carvalho Mikos (OAB 82315/PR), Wellington Thiago Sippel da Silva (OAB 22738/MS) Processo 0821623-60.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: LAURO ANTÔNIO MACHADO, DANIEL SOARES DE CARVALHO FREIRE - Através do presente ato, fica os requerido Lauro e Lourival intimados a manifestarem acerca da patição do autor de f. 546, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:47

Emissão da Relação

22/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

06/11/2024, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2024, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2024, 17:02

Juntada de Carta precatória

25/10/2024, 16:16

Juntada de Carta precatória

25/10/2024, 16:16

Juntada de Carta precatória

25/10/2024, 16:16

Prazo em Curso

04/10/2024, 19:20

Prazo em Curso

20/09/2024, 15:46

Documento Digitalizado

20/09/2024, 15:44

Documento Digitalizado

03/09/2024, 15:30

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:08

Expedição de Carta precatória.

05/08/2024, 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 18:18

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:49

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 08:13

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:53

Emissão da Relação

12/06/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:47

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2024.

25/05/2024, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:59

Prazo em Curso

17/05/2024, 00:47

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:34

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

16/05/2024, 12:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2024, 12:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/05/2024, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 18:28

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2024, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:45

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:27

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2024, 09:27

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:36

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:42

Emissão da Relação

21/11/2023, 11:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2023, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:04

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:35

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2023, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2023, 15:14

Prazo em Curso

10/07/2023, 17:06

Juntada de Ofício

10/07/2023, 17:06

Prazo em Curso

10/07/2023, 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2023, 07:08

Prazo em Curso

15/06/2023, 13:46

Prazo em Curso

14/06/2023, 16:41

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 17:41

Expedição em análise para assinatura

29/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:25

Prazo em Curso

30/03/2023, 09:33

Juntada de Ofício

17/03/2023, 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2023, 08:16

Prazo em Curso

08/03/2023, 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 10:24

Prazo em Curso

09/02/2023, 18:54

Prazo em Curso

01/02/2023, 18:24

Expedição de Carta.

31/01/2023, 18:12

Expedição de Ofício.

31/01/2023, 17:32

Expedição de Ofício.

31/01/2023, 17:31

Expedição em análise para assinatura

26/01/2023, 19:54

Expedição em análise para assinatura

26/01/2023, 19:53

Prazo em Curso

25/10/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 17:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2022, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2022, 14:13

Autos preparados para expedição

06/10/2022, 14:23

Juntada de Informações

06/10/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:57

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2022, 10:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2022, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:38

Prazo em Curso

06/09/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2022, 16:34

Emissão da Relação

06/09/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 09:59

Conclusos para decisão

14/07/2022, 22:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2022, 11:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/07/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2022, 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2022, 18:02

Prazo em Curso

16/05/2022, 21:50

Prazo em Curso

10/05/2022, 16:46

Expedição de Carta.

09/05/2022, 17:42

Expedição em análise para assinatura

02/05/2022, 10:51

Autos preparados para expedição

05/04/2022, 19:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2022, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2022, 18:08

Prazo em Curso

01/02/2022, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2022, 08:06

Expedição de Carta.

14/01/2022, 15:06

Expedição em análise para assinatura

07/12/2021, 16:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2021, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2021, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:44

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2021, 15:44

Juntada de NULL

11/11/2021, 17:00

Juntada de Mandado

11/11/2021, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:43

Prazo em Curso

21/07/2021, 17:40

Prazo em Curso

21/07/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 15:31

Expedição de Mandado.

20/07/2021, 20:30

Expedição em análise para assinatura

08/07/2021, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2021, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:21

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2021, 13:21

Prazo em Curso

01/07/2021, 16:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 17:38

Publicado ato_publicado em 29/04/2021.

29/04/2021, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2021, 08:14

Emissão da Relação

28/04/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 14:59

Conclusos para decisão

03/02/2021, 08:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2021, 17:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2021, 14:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/01/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2021, 13:32

Juntada de NULL

20/01/2021, 16:06

Juntada de Mandado

20/01/2021, 16:06

Prazo em Curso

19/01/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:01

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

14/12/2020, 11:15

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 17:46

Expedição em análise para assinatura

20/10/2020, 17:49

Autos preparados para expedição

24/09/2020, 08:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2020, 10:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 07:45

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2020, 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2020, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2020, 07:39

Prazo em Curso

24/08/2020, 19:50

Expedição de Carta.

11/08/2020, 21:59

Expedição de Carta.

11/08/2020, 21:59

Expedição em análise para assinatura

04/08/2020, 08:11

Autos preparados para expedição

16/07/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2020, 19:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2020, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 11:53

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

08/07/2020, 11:53

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.

06/07/2020, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 10:22

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2020, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2020, 17:26

Decisão de Saneamento e Organização

02/07/2020, 17:26

Conclusos para decisão

14/11/2019, 17:29

Conclusos para decisão

14/11/2019, 17:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2019, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2019.

21/10/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 09:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 10:10

Prazo em Curso

25/09/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

24/09/2019, 14:30

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2019, 07:51

Emissão da Relação

23/09/2019, 07:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/09/2019, 10:15

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

19/09/2019, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 07:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2019, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2019, 18:21

Proferida decisão interlocutória

17/09/2019, 18:21

Conclusos para despacho

11/07/2019, 12:24

Conclusos para despacho

11/07/2019, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2019, 07:35

Juntada de Petição de Alegações finais

08/05/2019, 14:36

Prazo em Curso

04/04/2019, 13:35

Publicado ato_publicado em 03/04/2019.

03/04/2019, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2019, 12:51

Emissão da Relação

03/04/2019, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 17:16

Conclusos para decisão

27/08/2018, 13:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2018, 14:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2018, 16:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2018, 12:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2018, 12:56

Publicado ato_publicado em 12/04/2018.

12/04/2018, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2018, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2018, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2018, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 18:23

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2017, 14:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/08/2017, 18:30

Conclusos para despacho

26/06/2017, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 20:22

Prazo em Curso

01/06/2017, 13:48

Publicado ato_publicado em 31/05/2017.

31/05/2017, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2017, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2017, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 15:11

Conclusos para despacho

16/05/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 14:24

Prazo em Curso

26/04/2017, 13:37

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.

25/04/2017, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2017, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2017, 08:08

Conclusos para despacho

11/04/2017, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 23:01

Prazo em Curso

05/04/2017, 14:43

Publicado ato_publicado em 04/04/2017.

04/04/2017, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2017, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2017, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/04/2016, 00:22

Conclusos para despacho

02/03/2016, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2016, 11:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2016, 11:00

Prazo em Curso

17/02/2016, 17:47

Publicado ato_publicado em 16/02/2016.

16/02/2016, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2016, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2016, 13:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2016, 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2016, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2016, 18:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2016, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2016, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2016, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2016, 17:49

Conclusos para despacho

06/07/2015, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2015, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2015, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2015, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2015, 16:05

Publicado ato_publicado em 15/06/2015.

15/06/2015, 15:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2015, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2015, 14:11

Processo Reativado

11/06/2015, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2015, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2015, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/04/2015, 00:58

Conclusos para despacho

12/12/2014, 13:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2014, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2014, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2014, 17:24

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2014, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2014.

09/12/2014, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2014, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2014, 16:34

Publicado ato_publicado em 08/10/2014.

08/10/2014, 14:11

Prazo em Curso

08/10/2014, 14:00

Expedição de Certidão.

08/10/2014, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2014, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2014, 17:53

Expedição em análise para assinatura

06/10/2014, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2014, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2014, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2014, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2014, 17:07

Conclusos para despacho

29/08/2014, 13:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2014, 08:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2014, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2014, 13:07

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2014, 13:07

Juntada de NULL

21/08/2014, 13:04

Juntada de Mandado

21/08/2014, 13:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2014, 13:03

Prazo em Curso

12/08/2014, 16:11

Expedição de Mandado.

12/08/2014, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2014, 18:05

Expedição em análise para assinatura

05/08/2014, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2014, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2014, 10:11

Conclusos para despacho

04/08/2014, 14:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2014, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2014, 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/07/2014, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2014, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2014, 14:43

Juntada de NULL

21/07/2014, 14:41

Juntada de Mandado

21/07/2014, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2014, 14:41

Prazo em Curso

09/06/2014, 14:03

Expedição de Mandado.

06/06/2014, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2014, 13:52

Expedição em análise para assinatura

04/06/2014, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2014, 15:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2014, 15:02

Publicado ato_publicado em 23/05/2014.

23/05/2014, 12:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2014, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2014, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2014, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2014, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2014, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2014, 09:15

Conclusos para despacho

01/04/2014, 15:48

Juntada de Outros documentos

01/04/2014, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2014, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2014, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2014, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

16/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/12/2013, 12:00

Expedição de Carta.

03/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

17/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

03/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/04/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

24/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

24/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

02/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

02/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/03/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

27/03/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

27/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

27/03/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de NULL

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

31/01/2013, 12:00

Expedição de Carta.

31/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/01/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2013, 12:00

Expedição de Carta.

19/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/12/2012, 12:00

Concedida a Medida Liminar

19/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

19/12/2012, 12:00

Expedição de Carta.

19/12/2012, 12:00

Expedição de Carta.

19/12/2012, 12:00

Expedição de Carta.

19/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/11/2012, 12:00

Despacho

•24/02/2025, 17:48

Despacho

•10/06/2024, 17:47

Despacho

•15/05/2024, 17:45

Despacho

•30/08/2023, 17:35

Despacho

•23/08/2022, 09:59

Despacho

•26/04/2021, 14:59

Interlocutória

•02/07/2020, 17:26

Interlocutória

•17/09/2019, 18:21

Despacho

•02/04/2019, 17:16

Despacho

•23/03/2018, 18:23

Despacho

•29/05/2017, 15:11

Despacho

•20/04/2017, 08:08

Despacho

•31/03/2017, 18:44

Todos os documentos(26)

Despacho

•11/02/2026, 13:57

Interlocutória

•30/09/2025, 16:56

Despacho

•24/02/2025, 17:48

Despacho

•10/06/2024, 17:47

Despacho

•15/05/2024, 17:45

Despacho

•30/08/2023, 17:35

Despacho

•23/08/2022, 09:59

Despacho

•26/04/2021, 14:59

Interlocutória

•02/07/2020, 17:26

Interlocutória

•17/09/2019, 18:21

Despacho

•02/04/2019, 17:16

Despacho

•23/03/2018, 18:23

Despacho

•29/05/2017, 15:11

Despacho

•20/04/2017, 08:08

Despacho

•31/03/2017, 18:44

Despacho

•11/02/2016, 17:49

Despacho

•09/06/2015, 18:16

Despacho

•03/10/2014, 17:07

Despacho

•05/08/2014, 10:10

Despacho

•20/05/2014, 18:00

Despacho

•01/04/2014, 15:08

Despacho

•17/10/2013, 17:33

Despacho

•14/08/2013, 11:22

Despacho

•06/06/2013, 09:08

Despacho

•25/01/2013, 14:23

Interlocutória

•19/12/2012, 11:24