Procedimento Comum Cível 0800297-55.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800297-55.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Roberto Silva Cavalcanti - Réu: Município de Angélica - Intimação - ADV: Vanessa Caceres Viana (OAB 24350/MS) Processo 0800297-55.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Dispenso a designação de audiência prévia de conciliação/mediação, observada a Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do E. TJMS. A análise da (im)possibilidade de fracionamento das ações será analisada após a contestação e manifestação da parte autora. 2. Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC), com as advertências pertinentes. 3. O prazo para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação. 4. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. 5. Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 6. Decorrido o prazo da réplica, o intimem-se as partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. As partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 7. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. 8. Defiro provisoriamente o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Às providências necessárias.

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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