Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800361-67.2021.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800361-67.2021.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Laudemiro Jerônimo da Silva - Réu: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S.A - 1. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883S/P), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Cezar Henrique Tobal da Silva (OAB 18935/MS) Processo 0800361-67.2021.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Trata-se de pedido de prosseguimento da execução em relação ao valor remanescente (f. 500/501). O Banco Bradesco apresentou impugnação, alegando que não há valor remanescente, pois os valores da execução já foram adimplidos (f. 504/505). A executada Sabemi também impugnou os valores apresentados pelo exequente, aduzindo excesso de execução; apresentou cálculo do valor que entende devido (f. 506/516). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. É o caso de rejeição das impugnações apresentadas pelos executados. Isso porque, o cálculo do exequente que apurou o valor remanescente de R$ 7.998,13 (f. 496) foi atualizado somente até 18/11/2022, ou seja, data do depósito judicial referente ao pagamento parcial da execução. Portanto, tendo em vista que em 22/02/2024 foi efetivado o depósito do valor de R$ 7.498,80 (f. 499), é certo que há valor remanescente, pois o valor do débito (R$ 7.998,13) deve ser atualizado até a data do pagamento, o que não foi feito, inclusive o executado efetuou depósito de valor inferior. Dessa forma, merece prosperar o pedido de prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente, não havendo que falar em extinção ou excesso de execução. 3. Posto isso, rejeito as impugnações e homologo os cálculos apresentados à f. 501. Intime-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor remanescente de R$ 1.701,02 (um mil, setecentos e um reais e dois centavos), acrescido das devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de penhora. Às providências e intimações necessárias.

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(241)

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