Procedimento Comum Cível 0802457-84.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802457-84.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sergio de Souza Silva - Réu: Innovatox Análises e Pesquisas Ltda - Intimação - ADV: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS), Larissa Pamela Rodrigues Ribeiro (OAB 207297/MG) Processo 0802457-84.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) apuração de eventual erro técnico ou de procedimento na realização do exame toxicológico que deu resultado positivo para o uso das substâncias benzoilecgonina e cocaína realizado pela requerida; b) existência de danos morais e materiais sofridos pela parte requerente (decorrentes diretamente de ação da requerida) e sua extensão. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5. Defiro a produção de prova pericial para realização da contraprova a ser realizada na 2ª amostra colhida pela requerida, eis que nos termos da Resolução nº 691/2017 do CONTRAN, a segunda amostra deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN (art. 11, §7º, incido II). 5.1. Em que pese a expressa disposição legal no sentido de que a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original, no caso, sendo o respectivo laboratório parte integrante do polo passivo da lide, está impossibilitado de realizar a contraprova, sob pena de quebra da imparcialidade, o que inviabilizaria a credibilidade do laudo pericial. Nesse sentido, para garantir a imparcialidade e a integridade da contraprova, determino que a contraprova seja realizada por outro laboratório credenciado pelo DENATRAN. 5.2. Para a realização da perícia, nomeio Laboratórios Ecolyzer Ltda., CNPJ nº 02.752.024/0001-22, com sede na Rua Romão Puiggari, nº 898, Vila das Mercês, São Paulo/SP, CEP: 04.164-001, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º). 6.2. Caso ainda não seja credenciado, intime-se o perito nomeado para que providencie seu credenciamento junto ao CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS. 6.3. Intime-se a empresa nomeada acerca da presente nomeação e eventual aceitação, ocasião em que deverá apresentar a proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, informando ainda sobre a possibilidade de realizar a contraprova na amostra B já coletada pela requerida INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA (Innovatox), 6.4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 6.5. Não havendo concordância acerca do valor proposto, voltem conclusos para fixação pelo Juízo, ou, havendo anuência, desde já, resta homologado, intimando-se a parte requerida para o depósito do respectivo valor em subconta judicial vinculada aos presentes autos e depósito de eventuais documentos originais em cartório. 6.6. Após, intime-se a requerida para disponibilizar/encaminhar o material do requerente ao laboratório designado. 7. O perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 7.1 Efetuada a juntada do laudo, diga as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Promovida a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de parecer do assistente técnico (se o caso), no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Às providências necessárias.

26/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

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