Procedimento Comum Cível 0826792-08.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826792-08.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Osvaldo Rodrigues de Moraes - É, em síntese, o relatório. Decide-se. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente o indeferimento da tutela de urgência, é medida que se impõe. Sucede que é ainda muito prematuro nesta fase conceder a tutela satisfativa para suspender os pagamentos da referida contribuição, pois nada obsta de que a parte requerida quando chamada aos autos demonstre, documentalmente, a existência e a validade do negócio jurídico questionado, o que pode se revelar, nessa hipótese, mais prejudicial aos interesses do requerente a concessão da tutela neste momento já que ficaria o demandante sujeito não só aos encargos moratórios como também ao risco de negativação do seu nome, em virtude do inadimplemento da dívida. Ademais disso, a parte requerente não propôs a prestar caução para garantir eventual prejuízo da parte requerida se acaso esta lograr êxito em comprovar a existência e a validade do negócio jurídico no transcurso do processo. Se isso não bastasse, o requerente poderá solicitar o cancelamento da referida contribuição, que entende indevida, através do site - https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio - não necessitando a interferência do judiciário nesse sentido. Portanto, por ainda não se vislumbrar a plausibilidade do direito alegado na inicial, cabe indeferir por ora o pleito de tutela de urgência. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela de urgência pleiteada. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Por fim, reconhece-se a idade avançada da parte autora, conforme documento de identificação acostado às fl. 30. Assim sendo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), bem como no art. 1.048 do CPC/15, concede-se a prioridade na tramitação do presente feito, determinando as anotações necessárias no sistema SAJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimação - ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0826792-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

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