Cumprimento de sentença 0000613-74.2010.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000613-74.2010.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS) Processo 0000613-74.2010.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Negreli & Cia Ltda - ANTE O EXPOSTO, rejeito a nulidade de intimação editalícia realizada, pelas razões expostas na fundamentação. Acolho, em parte, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Antônio Marcos do Nascimento, para o fim de reconhecer o excesso de execução apontado, no importe de R$5.130,84 (cinco mil cento e trinta reais e oitenta e quatro centavos), no que tange ao valor principal do débito, conforme fundamentação. Homologo os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante às fls. 408 e declaro como devida a importância de R$30.614,71 (trinta mil seiscentos e catorze reais e setenta e um centavos), no que se refere ao valor principal, atualizada até dezembro de 2019. Sobre o valor acima homologado deverão incidir, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão contida no título judicial, inexistindo óbice à execução conjunta do valor principal e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme razões expostas na fundamentação. Sem custas por se tratar de mero incidente processual. Cabível a condenação da parte Exequente/Impugnada em honorários advocatícios, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução apurado, atento aos ditames do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, atentando-se ao valor aqui homologado, incluindo a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, vez que não houve pagamento voluntário do débito, bem como para que requeira a providência específica para seguimento do cumprimento de sentença, cumprindo-se, no mais, as determinações já contidas no despacho de fls. 390/393. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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