Procedimento Comum Cível 0800426-12.2024.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800426-12.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcio Antônio Scalabrini - ISSO POSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS) Processo 0800426-12.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para o fim de determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a ligação de energia elétrica no imóvel rural do autor, cuja localização está descrita nos documentos de f. 17. Advirto, desde já, que o descumprimento da medida supramencionada sujeitará a requerida ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite máximo de 15 dias, o que determino com fundamento no art. 139, IV, e art. 537, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Determino, desde logo, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora e porque a relação jurídica em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcio Antônio Scalabrini - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - ISSO POSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS) Processo 0800426-12.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para o fim de determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a ligação de energia elétrica no imóvel rural do autor, cuja localização está descrita nos documentos de f. 17. Advirto, desde já, que o descumprimento da medida supramencionada sujeitará a requerida ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite máximo de 15 dias, o que determino com fundamento no art. 139, IV, e art. 537, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Determino, desde logo, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora e porque a relação jurídica em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

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