Execução de Título Extrajudicial 0800487-52.2019.8.12.0036 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800487-52.2019.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS) Processo 0800487-52.2019.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: J. Montezel Artefatos de Cimento e Prestadora de Serviços Eireli, Jair Montezel - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 280-281: "I - Pela última vez, defiro o pedido de pesquisas do Exequente de fl. 268/269, e consequente constrição, por ora e ser mais efetivo, apenas através dos Sistemas SISBAJUD (com "teimosinha" por 30 dias), em dinheiro ou ativos financeiros existentes em contas bancárias/corretoras dos Executados, até o limite do valor de R$ 97.317,36 (fl. 277), com fundamento nos artigos 835, I e IV, e 854 cc 8º e 139, IV, todos do CPC. Ressalte-se que as pesquisas do RENAJUD foram positivas e estão com restrição de circulação já inserida nos respectivos veículos às fl. 107/108, 109/116, 117/118 e 119/123. Não obstante, nada impede a parte Exequente de, por conta própria, diligenciar juntou aos Cartórios de Registro de Imóveis que entender pertinentes e, constatando a existência de algum bem imóvel em nome dos Executados, informar/comprovar nos autos (com a respectiva certidão de matrícula), e pleitear o que entender de direito. II - Se ainda não efetuada, proceda-se a(o) CPE/Cartório Judicial com a Automação dos referidos Sistemas (JU/M4), como de praxe. III - Juntados os extratos do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (da CPE/Cartório) deverá, se ainda houver, retirar o sigilo destadecisão (e da(s) sua(s) certidão(ões). IV - Se positivas as pesquisas e bloqueio/restrição, intimem-se as partes Exequentes e Executados para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o que entender de direito, devendo os Exequentes informar(em) a localização / endereço exato de(s) eventual veículos com a restrição inserida, caso requeira o prosseguimento do feito sobre esse bem. Desde já, sendo o caso, a(o) CPE/Cartório Judicial fica autorizada(o) a expedir o instrumento de penhora e demais atos pertinentes (mandado de avaliação; certidão para protesto ou inclusão/exclusão em cadastro de inadimplentes ou de admissão de ação/execução [arts. 517; 782, § 3º e § 5º; 792, II; ou 828, todos do CPC] etc), cuja efetivação da diligência deverá ser providenciada junto aos Órgãos competentes pela própria parte interessada. V - Sendo negativos os resultados do SISBAJUD, por motivo que constará no extrato desses Sistemas, intimem-se os Exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os requerimentos que entenderem cabíveis. VI - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, renove-se a conclusão deste processo para deliberações. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se.", bem como informações SISBAJUD juntadas às fl. 283-289. ********Ainda intima-se quanto ao r. despacho de fl. 292: "Vistos, etc. I - Os extratos do SISBAJUD já foram acostados nos autos, conforme fls. 283/289. Eventual valor ínfimo bloqueado (até 1% [um por cento] do crédito exequendo) e ainda não transferido ao credor ou para a subconta judicial, deve ser desbloqueado no SISBAJUD, com fundamento no artigo 836 do Código de Processo Civil. Se ainda não feito, proceda-se a(o) CPE/Cartório Judicial com a liberação desse valor no respectivo Sistema e/ou Conta Única, como de praxe. II - No mais, cumpra-se a(o) CPE/Cartório Judicial todas as outras determinações constantes da decisão de fls. 280/281, nos termos sequenciais nela explicitados. III - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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