Embargos à Execução 0802822-89.2024.8.12.0029 - TJMS

Embargos à Execução 0802822-89.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB 7450/MS) Processo 0802822-89.2024.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: M. F. Comércio de Insumos Agrícola Ltda - ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para o fim de determinar a sustação do protesto n° 112657 - Protocolo n° 258924 (fls. 32/33), até ulterior deliberação desse Juízo. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Naviraí-MS para que providencie a suspensão dos efeitos do protesto, no prazo de 05 (cinco) dias. Encaminhe-se com o expediente cópia do documento de fls. 32/33. Intime-se a parte Ré da presente decisão. Designe-se audiência de conciliação/mediação, na forma do art. 334, caput do NCPC. Cite-se o réu com antecedência de pelo menos 20(vinte) dias da data da audiência, fazendo constar do mandado de citação as advertências do §4º, inciso I, §5º, §8º e §9º, todos do art. 334 do NCPC. Consigne-se no mandado de citação que a parte Ré poderá oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contado na forma prevista no art. 335, incisos I, II e III do NCPC. Faça constar do mandado a advertência de que se a parte ré não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do NCPC). Ao intimar a parte autora da audiência, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º), faça constar a advertência do §8º do art. 334 do NCPC. Advirtam-se as partes de que a ausência injustificada à audiência de conciliação, configurará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, NCPC) e implicará em multa sancionatória a ser revertida ao Estado de Mato Grosso do Sul no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, independentemente de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §4º, NCPC). Em sendo o caso, intime-se a parte ausente para adimplemento da multa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em não havendo pagamento, às providências para inscrição em dívida ativa. Encaminhem-se os autos ao conciliador/mediador. Havendo manifestação expressa de ambas as partes no desinteresse pela composição consensual, cancele-se a audiência designada e aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de contestação (art. 335, II do NCPC). Apresentada contestação, reconvenção, havendo documento novo, preliminar arguida ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se-a para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC). Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento. Posteriormente, conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do processo, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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Homologada a Transação

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