Procedimento Comum Cível 0800769-11.2024.8.12.0038 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800769-11.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Josenir Carneiro Garcia - Réu: Mapfre Vida S/A - I. Estando em ordem a petição inicial, Intimação - ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS) Processo 0800769-11.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência de mediação, a ser designada pelo cartório, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, "caput"). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334. II. Ainda que o autor, na petição inicial, tenha manifestado seu desinteresse na audiência de conciliação, o ato deve ser designado, pois conforme o art. 334, §1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. III. Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC. IV. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"). V. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VI. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). VII. Ante a necessidade de angularização da demanda, com a citação da parte adversa e, inclusive, a realização de saneamento e fixação dos pontos controvertidos que serão objeto de eventual perícia, indefiro o pedido de inversão da ordem processual formulado pela autora. VIII. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 13/02/2025 Hora 12:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento em parte

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Conclusos para decisão

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