Procedimento Comum Cível 0800108-69.2018.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800108-69.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Antonio Bispo Piaba Filho, Neuza da Silva Santos - Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0800108-69.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$43.136,00 (quarenta e três mil cento e trinta e seis reais), em favor da parte autora, a título de danos materiais, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção monetária, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Pela sucumbência, condeno a partes rés ao pagamento das custas processuais. Concedo, neste ato os benefícios da justiça gratuita as partes rés. Considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte ré tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

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