Reintegração / Manutenção de Posse 0800268-67.2014.8.12.0051 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800268-67.2014.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:33

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:36

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio Cézar Sanches Nunes (OAB 15510/MS), João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB 17349/MS) Processo 0800268-67.2014.8.12.0051 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Município de Itaquiraí - Reqdo: Antônio Amaro Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de determinar reintegração de posse dos imóveis matrículas nº 22384, 22385,22386 (lotes 1, 2 e 3 da Quadra 12 do Jardim Nova Esperança II, lote 2 da Quadra 3 do Distrito Industrial II e parte da Rua Pantanal) ao Município de Itaquiraí e consequente desocupação por parte dos réus Antônio Amaro Rodrigues e Aparecida Pereira. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O valor deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil). No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte ré tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 23:02

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 12:13

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 07:35

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 18:40

Despacho

•17/01/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio Cézar Sanches Nunes (OAB 15510/MS), João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB 17349/MS) Processo 0800268-67.2014.8.12.0051 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Município de Itaquiraí - Reqdo: Antônio Amaro Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de determinar reintegração de posse dos imóveis matrículas nº 22384, 22385,22386 (lotes 1, 2 e 3 da Quadra 12 do Jardim Nova Esperança II, lote 2 da Quadra 3 do Distrito Industrial II e parte da Rua Pantanal) ao Município de Itaquiraí e consequente desocupação por parte dos réus Antônio Amaro Rodrigues e Aparecida Pereira. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O valor deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil). No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte ré tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

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