Procedimento Comum Cível 0800488-89.2019.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800488-89.2019.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivanilde Camargo - Intimação - ADV: William Mecca Martinelli (OAB 19227/MS) Processo 0800488-89.2019.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito relativa à decadência do direito de arguir a anulabilidade do financiamento imobiliário. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de condenar o Município em obrigação de fazer consistente em cumprir os termos de doação em favor dos autores, a fim de assumir eventuais débitos de financiamento do imóvel com a AGEHAB, desde que cumpridas as condições pelos beneficiários. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno os autores e a primeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 50% para cada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de dano moral. Condeno o primeiro réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no importe de 10% sobre o valor do finaciamento de cada imóvel. Isentos os réus do pagamento das custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). Em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita aos autores, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que as partes tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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