Inventário 0800849-10.2013.8.12.0054 - TJMS

Inventário 0800849-10.2013.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Claudio Lima (OAB 5679/MS) Processo 0800849-10.2013.8.12.0054 - Inventário - Invtante: Vania Rodrigues da Silva - Vistos. I Não restou demonstrada a efetiva impossibilidade da inventariante diligenciar para apresentar a certidão de inexistência de testamento (CENSEC), razão pela qual indefiro o pedido de requisição judicial (p. 186). Com efeito, intime-se o(a) inventariante para, em 15 (quinze) dias, anexar certidão negativa de testamento e inventário emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), dada a obrigatoriedade de juntada, consoante Provimento n. 56, de 14/07/16, do CNJ. Ressalto que a certidão supracitada pode ser facilmente obtida através do site https://censec.org.br/ ou envio de e-mail ao endereço eletrônico [email protected], solicitando o envio de link para acessar o formulário que deverá ser preenchido nos casos de gratuidade judiciária. Caso haja dúvidas de como proceder, a parte poderá entrar em contato telefônico com o setor responsável pela emissão das certidões na CENSEC através do n.º 61-3772-7800. II Diante da notícia de que o de cujus residia nesta cidade, intime-se a inventariante para juntar ou indicar a certidão negativa faltante da Fazenda Pública Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS. Prazo: 15 (quinze) dias. III Certifique-se se os herdeiros, interessados e as Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Nacional foram intimadas para se manifestarem acerca das últimas declarações e sobre os termos do inventário. Em não havendo, proceda-se às intimações. IV Caso ninguém tenha feito oposição às declarações, intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o esboço da partilha. V Logo após, intimem-se os herdeiros e interessados para apresentarem suas considerações finais acerca do esboço de partilha em 15 (quinze) dias. VI - Esclareço que a inventariante está autorizada, na representação do espólio, independentemente da expedição de alvará específico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do de cujus, nos termos do disposto no art. 618 do CPC/15. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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