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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 447.621,25

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(11)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Manifestação do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(16)