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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · Administrativo_Núcleo 4.0 - Usucapião

Partes do Processo

PAULO SERGIO FREITAS SANTOS

CPF

Autor

ELIANE MANFRE SILVA SANTOS

CPF

Autor

FLAVIO CIOFFI

Reu

ROSEMAR FLORES MARQUES

TERCEIRO

NIVALDO BALDUINO FERREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ODILON DANIEL MENDES

OAB/MS 12681·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

PAULO SERGIO FREITAS SANTOS

CPF

Autor

ELIANE MANFRE SILVA SANTOS

CPF

Autor

FLAVIO CIOFFI

Reu

ROSEMAR FLORES MARQUES

TERCEIRO

NIVALDO BALDUINO FERREIRA

CPF

TERCEIRO

SELMA APARECIDA PADILHA

TERCEIRO

WALDIR MARTINS DA SILVA

TERCEIRO

LINDINEIA MARTINS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

LINDIVANIA MARTINS DA SILVEIRA

TERCEIRO

WILSON DA SILVA SILVEIRA

TERCEIRO

ELIANE MARTINS DA SILVEIRA

TERCEIRO

PALMIRA BUENO DA SILVA SILVEIRA

TERCEIRO

ADMILSON ANTONIO CRISTALDO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

ERIKA BELMONT DA SILVEIRA

CPF

TERCEIRO

JOSE UBALDO GAMORRA

TERCEIRO

VALDEIR TEIXEIRA DE LIMA

TERCEIRO

LUIZ CARLOS SIQUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ GONSAGA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIA LEAL ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS CARLOS CIQUEIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

VALTER ANTONIO PINHEIRO SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO CASSIMIRO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

NIVALDO BEDUINO FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ SANCHES CHAPARRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos para destino.

03/06/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:41

Recebidos os autos

28/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2025, 18:47

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 18:06

Recebidos os autos

04/12/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:04

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos para destino.

03/06/2025, 17:15

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 13:39

Despacho

•13/09/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:41

Recebidos os autos

28/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2025, 18:47

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 18:06

Recebidos os autos

04/12/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Odilon Daniel Mendes (OAB 12681/MS) Processo 0805568-94.2013.8.12.0002 - Usucapião - Reqte: Eliane Manfré Silva Santos, Paulo Sérgio Freitas Santos - Diante do exposto,julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Eliane Manfré Silva Santos e Paulo Sérgio Freitas Santos contra Flávio Cioffi, para declarar a propriedade sobre o imóvel objeto dos autos lote 17, quadra 39, loteamento Jardim Clímax, matrícula n. 95.758 do CRI da comarca de Dourados/MS. Transcreva-se esta sentença como título no respectivo Serviço Registral, na forma do artigo 1.238 do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com espeque no artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Prolato sentença com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 23:15

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 12:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/11/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:02

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:39

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:39

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2024, 17:57

Recebidos os autos

05/11/2024, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

05/11/2024, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

05/11/2024, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de parte

28/10/2024, 08:48

Recebidos os autos

03/10/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 11:38

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/09/2024, 11:42

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2024, 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 19:08

Recebidos os autos

13/09/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2024, 12:40

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 15:49

de Instrução e Julgamento

23/07/2024, 15:47

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de tipo

20/05/2024, 10:32

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 09:54

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/04/2024, 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:22

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 17:09

de Instrução e Julgamento

12/04/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 22:01

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:17

Decisão ou Despacho

03/04/2024, 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2023, 13:32

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 08:49

Juntada de Petição de tipo

11/11/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2022, 02:05

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 10:37

Recebidos os autos

26/09/2022, 21:47

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 21:47

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/09/2022, 12:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/09/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 08:09

Recebidos os autos

04/09/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2022, 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de tipo

27/01/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2022, 02:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 11:01

Juntada de tipo de documento

06/01/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 14:26

Expedição de tipo de documento.

13/12/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 10:33

Juntada de Petição de tipo

22/01/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 18:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2020, 02:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 07:24

Expedição de tipo de documento.

11/12/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 16:31

Juntada de tipo de documento

11/12/2020, 14:47

Juntada de tipo de documento

10/12/2020, 18:49

Juntada de tipo de documento

08/12/2020, 15:56

Juntada de Petição de tipo

18/05/2020, 16:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2020, 02:09

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 07:24

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 02:50

Juntada de tipo de documento

17/12/2019, 07:00

Juntada de tipo de documento

16/12/2019, 07:02

Juntada de tipo de documento

16/12/2019, 07:02

Juntada de tipo de documento

16/12/2019, 07:02

Juntada de tipo de documento

16/12/2019, 07:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 03:12

Juntada de tipo de documento

11/12/2019, 07:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 15:54

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 15:45

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 15:45

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 15:45

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 15:45

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 15:45

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 15:44

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 19:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 18:00

Recebidos os autos

26/07/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/12/2017, 12:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 13:48

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2017, 10:09

Expedição de tipo de documento.

16/05/2017, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 15:10

Recebidos os autos

12/05/2017, 10:10

Juntada de Petição de tipo

12/05/2017, 10:10

Expedição de tipo de documento.

11/05/2017, 13:26

Expedição de tipo de documento.

11/05/2017, 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/05/2017, 13:25

Juntada de Petição de tipo

08/05/2017, 16:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 18:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2017, 02:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 12:16

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 16:58

Recebidos os autos

20/02/2017, 23:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 23:08

Expedição de tipo de documento.

01/02/2017, 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/02/2017, 15:49

Decorrido prazo de parte

01/02/2017, 15:48

Expedição de tipo de documento.

01/02/2017, 15:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2016, 13:39

Juntada de tipo de documento

21/10/2016, 13:38

Juntada de tipo de documento

21/10/2016, 13:38

Expedição de tipo de documento.

21/10/2016, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/09/2016, 13:26

Expedição de tipo de documento.

31/08/2016, 17:48

Ato ordinatório praticado

31/08/2016, 17:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 14:59

Juntada de tipo de documento

25/08/2016, 18:12

Juntada de tipo de documento

25/08/2016, 18:11

Expedição de tipo de documento.

25/08/2016, 18:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 15:09

Expedição de tipo de documento.

15/08/2016, 15:07

Ato ordinatório praticado

05/08/2016, 16:34

Juntada de Petição de tipo

06/06/2016, 10:04

Ato ordinatório praticado

03/06/2016, 14:52

Realizado cálculo de custas

03/06/2016, 12:36

Realizado cálculo de custas

19/05/2016, 09:24

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2016, 20:07

Ato ordinatório praticado

13/05/2016, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2016, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2016, 14:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2016, 17:46

Recebidos os autos

04/04/2016, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2016, 17:11

Ato ordinatório praticado

16/11/2015, 09:12

Ato ordinatório praticado

03/11/2015, 17:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2015, 17:09

Ato ordinatório praticado

26/08/2015, 15:03

Juntada de Petição de tipo

20/02/2015, 10:02

Juntada de tipo de documento

12/12/2014, 12:38

Juntada de tipo de documento

12/12/2014, 12:38

Juntada de tipo de documento

12/12/2014, 12:38

Juntada de tipo de documento

12/12/2014, 12:37

Juntada de tipo de documento

12/12/2014, 12:37

Juntada de tipo de documento

12/12/2014, 12:37

Expedição de tipo de documento.

12/12/2014, 12:33

Juntada de Petição de tipo

05/12/2014, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2014, 16:13

Expedição de tipo de documento.

28/11/2014, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/11/2014, 08:33

Juntada de tipo de documento

26/11/2014, 08:32

Juntada de tipo de documento

26/11/2014, 08:32

Expedição de tipo de documento.

26/11/2014, 08:31

Juntada de tipo de documento

24/11/2014, 12:07

Juntada de tipo de documento

24/11/2014, 12:06

Expedição de tipo de documento.

24/11/2014, 12:03

Juntada de tipo de documento

21/11/2014, 11:24

Juntada de tipo de documento

21/11/2014, 11:24

Expedição de tipo de documento.

21/11/2014, 11:08

Juntada de Petição de tipo

13/11/2014, 16:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2014, 11:28

Ato ordinatório praticado

11/11/2014, 11:27

Expedição de tipo de documento.

11/11/2014, 11:27

Juntada de tipo de documento

11/11/2014, 08:38

Juntada de Petição de tipo

10/11/2014, 16:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2014, 07:15

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 08:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 07:48

Expedição de tipo de documento.

05/11/2014, 07:40

Expedição de tipo de documento.

05/11/2014, 07:40

Expedição de tipo de documento.

05/11/2014, 07:40

Expedição de tipo de documento.

05/11/2014, 07:40

Expedição de tipo de documento.

05/11/2014, 07:40

Expedição de tipo de documento.

05/11/2014, 07:40

Expedição de tipo de documento.

04/11/2014, 17:06

Ato ordinatório praticado

04/11/2014, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2014, 08:03

Juntada de tipo de documento

04/11/2014, 07:59

Juntada de Petição de tipo

03/11/2014, 17:34

Juntada de tipo de documento

03/11/2014, 11:00

Realizado cálculo de custas

30/10/2014, 12:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2014, 10:12

Ato ordinatório praticado

30/10/2014, 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2014, 08:03

Juntada de Petição de tipo

30/10/2014, 07:45

Ato ordinatório praticado

29/10/2014, 11:03

Realizado cálculo de custas

27/10/2014, 17:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2014, 11:59

Expedição de tipo de documento.

24/10/2014, 11:58

Expedição de tipo de documento.

24/10/2014, 11:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2014, 11:33

Expedição de tipo de documento.

24/10/2014, 11:21

Expedição de tipo de documento.

24/10/2014, 11:21

Expedição de tipo de documento.

24/10/2014, 11:21

Ato ordinatório praticado

24/10/2014, 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2014, 07:16

Expedição de tipo de documento.

23/10/2014, 16:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 08:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2014, 09:09

Ato ordinatório praticado

22/10/2014, 09:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2014, 15:53

Recebidos os autos

15/08/2014, 15:10

Determinada Requisição de Informações

15/08/2014, 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2014, 08:04

Juntada de tipo de documento

19/12/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

19/12/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

27/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/09/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

11/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

09/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

03/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

03/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

10/07/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2013, 12:00

Distribuído por tipo

04/07/2013, 12:00

Interlocutória

•03/04/2024, 19:17

Despacho

•04/09/2022, 10:15

Despacho

•26/07/2019, 14:57

Despacho

•04/04/2016, 17:11

Despacho

•15/08/2014, 15:10

Despacho

•03/09/2013, 16:39