Usucapião 0807209-89.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Partes do Processo

JUVENTINO BEZEMBRO

CPF

Autor

ISABEL DE OLIVEIRA BEZEMBRO

CPF

Autor

EURICO PINHEIRO GANDRA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

CLAUDIA ALVES RODRIGUES

TERCEIRO

RICARDO CALES DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1111·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP 127287·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

JUVENTINO BEZEMBRO

CPF

Autor

ISABEL DE OLIVEIRA BEZEMBRO

CPF

Autor

EURICO PINHEIRO GANDRA

CPF

Reu

CLAUDIA ALVES RODRIGUES

TERCEIRO

RICARDO CALES DA SILVA

TERCEIRO

LOTE DE TERRENO N 21A DA QUADRA 05 DO LOTEAMENTO DENOMINADO - JARDIM BRASILIA

TERCEIRO

VERA LUCIA FERREIRA GOMES

TERCEIRO

KEILA NOGUEIRA

TERCEIRO

ARI FATTORI DE MORAES

TERCEIRO

JOAO XAVIER PEREIRA

TERCEIRO

ALVARO ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

LOURDES MARIA ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEILDO CORREA SERRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SOLANGE DE SOUZA SIQUEITA

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVANI ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO PESSOA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Alegações finais

24/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de Alegações finais

09/02/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2026, 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 05:36:03, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

03/02/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:11

Juntada de NULL

02/02/2026, 15:28

Juntada de Mandado

02/02/2026, 15:28

Juntada de NULL

02/02/2026, 15:16

Juntada de Mandado

02/02/2026, 15:16

Juntada de NULL

02/02/2026, 15:15

Juntada de Mandado

02/02/2026, 15:15

Juntada de NULL

20/01/2026, 14:48

Juntada de Mandado

20/01/2026, 14:48

Todas as movimentações(498)

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Alegações finais

24/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de Alegações finais

09/02/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2026, 15:09

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 16:26

Interlocutória

•29/09/2025, 14:03

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legal

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Acessibilidade

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Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 05:36:03, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

03/02/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:11

Juntada de NULL

02/02/2026, 15:28

Juntada de Mandado

02/02/2026, 15:28

Juntada de NULL

02/02/2026, 15:16

Juntada de Mandado

02/02/2026, 15:16

Juntada de NULL

02/02/2026, 15:15

Juntada de Mandado

02/02/2026, 15:15

Juntada de NULL

20/01/2026, 14:48

Juntada de Mandado

20/01/2026, 14:48

Juntada de NULL

14/01/2026, 15:45

Juntada de Mandado

14/01/2026, 15:45

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 05:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/01/2026, 15:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2026, 17:03

Emissão da Relação

08/01/2026, 17:03

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 16:57

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 16:26

Conclusos para decisão

02/12/2025, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 04:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2025, 13:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:49

Prazo em Curso

03/11/2025, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2025, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2025, 16:11

Juntada de NULL

20/10/2025, 16:15

Juntada de NULL

20/10/2025, 16:14

Prazo em Curso

17/10/2025, 18:32

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 17:48

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 17:48

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 16:07

Emissão da Relação

14/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2026 02:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

14/10/2025, 15:43

Prazo em Curso

29/09/2025, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 14:03

Proferida decisão interlocutória

29/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2025, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:50

Prazo em Curso

27/08/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

21/08/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 15:41

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:04

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/03/2025, 11:25

Redistribuição de Processo - Saída

06/03/2025, 11:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/03/2025, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2025, 18:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2024, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/12/2024, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB 127287S/P) Processo 0807209-89.2015.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Juventino Bezembro, Isabel de Oliveira Bezembro - Reqdo: Eurico Pinheiro Gondra - Compulsando os autos, verifica-se que o processo não se encontra apto para julgamento, uma vez que o caso em tela não comporta julgamento antecipado e não foi oportunizado às partes informarem as provas que pretendem produzir. Assim, considerando que o Núcleo 4.0 tem competência apenas para julgamento destas ações, devolva-se os presentes autos ao juízo de origem para devida instrução processual com as homenagens de estilo. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2024, 11:42

Emissão da Relação

21/11/2024, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 16:04

Devolução dos autos à origem

18/11/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 14:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/11/2024, 17:50

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2024, 17:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/11/2024, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2024, 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.

28/10/2024, 18:02

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 21:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2024, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2024, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 07:58

Emissão da Relação

23/09/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:57

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2024, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2024, 14:33

Juntada de Carta precatória

15/04/2024, 14:30

Documento Digitalizado

15/04/2024, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 04:21

Prazo em Curso

30/10/2023, 15:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2023, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/10/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2023, 14:46

Prazo em Curso

26/10/2023, 14:45

Documento Digitalizado

26/10/2023, 14:41

Prazo em Curso

25/10/2023, 16:27

Expedição de Carta precatória.

25/10/2023, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2023, 18:22

Expedição em análise para assinatura

24/10/2023, 18:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2023, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2023, 16:07

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2023, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:40

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:18

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2022, 10:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 22:11

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2022, 22:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2022, 08:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/08/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2022, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 14:21

Proferida decisão interlocutória

12/07/2022, 14:21

Conclusos para despacho

22/03/2022, 09:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2022, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2022, 10:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:02

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2022, 11:02

Juntada de Carta precatória

03/03/2022, 11:01

Juntada de Ofício

25/02/2022, 16:50

Prazo em Curso

24/02/2022, 15:02

Documento Digitalizado

24/02/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:19

Prazo em Curso

19/10/2021, 12:07

Documento Digitalizado

19/10/2021, 12:06

Expedição de Carta precatória.

18/10/2021, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2021, 14:07

Expedição em análise para assinatura

15/10/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2021, 11:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2021, 11:44

Prazo em Curso

10/09/2021, 12:48

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2021, 15:18

Emissão da Relação

08/09/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 15:57

Juntada de Informações

26/08/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2021, 15:56

Determinada localização de endereço (convênios)

26/08/2021, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 04:12

Conclusos para decisão

27/07/2021, 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2021, 13:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2021, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

05/06/2021, 15:23

Juntada de Informações

05/06/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

05/06/2021, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2021, 15:22

Determinada localização de endereço (convênios)

05/06/2021, 15:22

Conclusos para despacho

26/05/2021, 11:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2021, 14:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2021, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2021, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2021, 09:30

Prazo em Curso

09/02/2021, 16:01

Expedição de Carta.

09/02/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2021, 17:47

Juntada de Carta precatória

29/01/2021, 16:48

Prazo em Curso

19/01/2021, 12:58

Prazo em Curso

19/01/2021, 12:58

Expedição de Carta.

19/01/2021, 12:57

Expedição de Carta.

19/01/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 12:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2020, 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2020, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2020, 07:12

Prazo em Curso

22/06/2020, 13:00

Prazo em Curso

22/06/2020, 13:00

Documento Digitalizado

22/06/2020, 12:59

Expedição de Carta precatória.

19/06/2020, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2020, 17:22

Expedição em análise para assinatura

18/06/2020, 13:40

Expedição de Carta.

18/06/2020, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2020, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/06/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2020, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2020, 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 16:51

Prazo em Curso

23/03/2020, 13:58

Prazo em Curso

11/03/2020, 10:28

Expedição de Carta.

11/03/2020, 10:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2020, 08:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2020, 08:48

Publicado ato_publicado em 09/03/2020.

09/03/2020, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2020, 08:41

Prazo em Curso

06/03/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2020, 15:23

Emissão da Relação

06/03/2020, 15:22

Expedição de Carta.

06/03/2020, 15:20

Expedição de Carta.

06/03/2020, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 17:46

Conclusos para despacho

23/01/2020, 15:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2020, 14:52

Juntada de Carta precatória

10/01/2020, 14:49

Autos preparados para expedição

28/11/2019, 13:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 01:41

Documento Digitalizado

30/09/2019, 11:01

Documento Digitalizado

30/09/2019, 11:01

Prazo em Curso

29/08/2019, 08:46

Documento Digitalizado

29/08/2019, 08:46

Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

28/08/2019, 22:24

Expedição de Carta precatória.

28/08/2019, 14:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2019, 08:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2019, 21:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2019, 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2019, 18:28

Expedição em análise para assinatura

27/08/2019, 17:06

Emissão da Relação

27/08/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2019, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2019, 14:32

Proferida decisão interlocutória

21/08/2019, 14:31

Conclusos para despacho

13/08/2019, 18:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2019, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2019, 07:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2019, 07:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 18:39

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2019, 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2019, 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2019, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2019, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2019, 07:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 23:37

Prazo em Curso

26/06/2019, 13:25

Expedição de Carta.

26/06/2019, 13:24

Expedição de Carta.

26/06/2019, 13:23

Expedição de Carta.

26/06/2019, 13:23

Expedição de Carta.

26/06/2019, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 09:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2019, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2019, 15:44

Expedição em análise para assinatura

25/06/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2019, 15:01

Emissão da Relação

25/06/2019, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 14:58

Conclusos para despacho

26/04/2019, 18:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2019, 17:55

Juntada de NULL

26/04/2019, 17:54

Juntada de Mandado

26/04/2019, 17:54

Juntada de NULL

26/04/2019, 17:54

Juntada de Mandado

26/04/2019, 17:53

Documento Digitalizado

09/04/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 13:52

Prazo em Curso

22/03/2019, 10:46

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 10:43

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 10:43

Expedição em análise para assinatura

21/03/2019, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2019, 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2019, 07:42

Prazo em Curso

22/02/2019, 10:09

Expedição de Carta.

22/02/2019, 10:08

Expedição de Carta.

22/02/2019, 10:08

Expedição em análise para assinatura

21/02/2019, 18:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2019, 10:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/02/2019, 10:44

Publicado ato_publicado em 16/02/2019.

16/02/2019, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2019, 17:32

Emissão da Relação

14/02/2019, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 15:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2019, 15:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2019, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2019, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 05:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2018, 12:16

Prazo em Curso

07/11/2018, 14:55

Expedição de Carta.

07/11/2018, 14:55

Expedição em análise para assinatura

06/11/2018, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2018, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 17:23

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2018, 17:23

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2018, 10:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/10/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2018, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 09:11

Conclusos para decisão

15/10/2018, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2018, 15:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2018, 06:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2018, 06:54

Publicado ato_publicado em 05/10/2018.

05/10/2018, 00:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2018, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2018, 17:37

Emissão da Relação

02/10/2018, 17:32

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 13:38

Juntada de Informações

01/10/2018, 13:38

Juntada de Informações

01/10/2018, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 05:16

Conclusos para decisão

11/06/2018, 09:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2018, 14:08

Publicado ato_publicado em 07/05/2018.

07/05/2018, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2018, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2018, 13:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2018, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2018, 18:53

Emissão da Relação

03/05/2018, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2018, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 21:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2018, 09:03

Prazo em Curso

23/03/2018, 14:14

Publicado ato_publicado em 12/03/2018.

12/03/2018, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2018, 12:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2018, 09:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2018, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 16:43

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2018, 16:43

Emissão da Relação

07/03/2018, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 17:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2017, 15:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2017, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 11:43

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2017, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2017, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 15:59

Conclusos para despacho

17/07/2017, 14:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/07/2017, 11:45

Documento Digitalizado

12/07/2017, 16:34

Documento Digitalizado

12/07/2017, 16:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2017, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2017, 16:18

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.

06/07/2017, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2017, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2017, 12:45

Emissão da Relação

05/07/2017, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 16:00

Conclusos para despacho

02/05/2017, 16:17

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2017, 19:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2017, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 10:38

Documento Digitalizado

06/03/2017, 17:51

Documento Digitalizado

06/03/2017, 17:51

Documento Digitalizado

06/03/2017, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 13:38

Juntada de NULL

20/01/2017, 14:07

Juntada de Mandado

20/01/2017, 14:06

Juntada de NULL

20/01/2017, 14:06

Juntada de Mandado

20/01/2017, 14:06

Prazo em Curso

15/12/2016, 13:20

Expedição de Mandado.

15/12/2016, 13:18

Expedição de Mandado.

15/12/2016, 13:17

Expedição em análise para assinatura

13/12/2016, 17:44

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2016, 07:07

Autos preparados para expedição

18/07/2016, 17:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2016, 13:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2016, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 09:15

Prazo em Curso

01/07/2016, 14:13

Juntada de NULL

30/06/2016, 17:55

Juntada de Mandado

30/06/2016, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/06/2016, 17:54

Prazo em Curso

10/06/2016, 13:47

Expedição de Mandado.

10/06/2016, 13:45

Expedição em análise para assinatura

08/06/2016, 17:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2016, 10:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2016, 10:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/05/2016, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2016, 17:43

Emissão da Relação

10/05/2016, 17:42

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2016, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2016, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2016, 14:59

Conclusos para despacho

27/04/2016, 10:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2016, 15:45

Manifestação do Ministério Público

20/04/2016, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/04/2016, 02:02

Juntada de NULL

29/03/2016, 16:35

Juntada de Mandado

29/03/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2016, 16:35

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2016, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2016, 15:32

Autos entregues em carga ao Promotor

15/03/2016, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2016, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2016, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2016, 09:30

Juntada de NULL

11/03/2016, 15:34

Juntada de Mandado

11/03/2016, 15:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2016, 15:33

Conclusos para despacho

07/03/2016, 15:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2016, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2016, 16:36

Prazo em Curso

17/02/2016, 12:46

Expedição de Mandado.

17/02/2016, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2016, 16:15

Expedição em análise para assinatura

16/02/2016, 15:55

Expedição de Mandado.

16/02/2016, 15:54

Documento Digitalizado

16/02/2016, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2016, 15:34

Autos preparados para expedição

11/02/2016, 18:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2016, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2016, 17:17

Documento Digitalizado

04/02/2016, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2016, 16:08

Documento Digitalizado

04/02/2016, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2016, 16:06

Juntada de Ofício

02/02/2016, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2016, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2016, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2016, 08:40

Prazo em Curso

18/01/2016, 13:24

Prazo em Curso

18/01/2016, 13:24

Documento Digitalizado

18/01/2016, 13:23

Documento Digitalizado

18/01/2016, 13:22

Documento Digitalizado

18/01/2016, 12:56

Expedição de Ofício.

18/01/2016, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/01/2016, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2016, 12:48

Expedição em análise para assinatura

12/01/2016, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2016, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2016, 17:33

Expedição de Certidão.

12/01/2016, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/01/2016, 17:05

Expedição de Ofício.

12/01/2016, 16:57

Expedição de Ofício.

12/01/2016, 16:57

Expedição de Ofício.

12/01/2016, 16:57

Autos preparados para expedição

15/12/2015, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2015, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2015, 17:46

Conclusos para despacho

11/12/2015, 18:14

Expedição de Certidão.

11/12/2015, 17:10

Distribuído por sorteio

11/12/2015, 17:10

Despacho

•16/08/2025, 15:41

Interlocutória

•18/11/2024, 16:04

Despacho

•10/09/2024, 14:57

Despacho

•13/09/2023, 17:23

Interlocutória

•12/07/2022, 14:21

Interlocutória

•26/08/2021, 15:56

Despacho

•05/06/2021, 15:25

Interlocutória

•05/06/2021, 15:22

Despacho

•05/03/2020, 17:46

Interlocutória

•21/08/2019, 14:31

Despacho

•18/06/2019, 14:58

Despacho

•14/02/2019, 16:31

Despacho

•16/10/2018, 09:11

Todos os documentos(23)

Despacho

•08/01/2026, 16:26

Interlocutória

•29/09/2025, 14:03

Despacho

•16/08/2025, 15:41

Interlocutória

•18/11/2024, 16:04

Despacho

•10/09/2024, 14:57

Despacho

•13/09/2023, 17:23

Interlocutória

•12/07/2022, 14:21

Interlocutória

•26/08/2021, 15:56

Despacho

•05/06/2021, 15:25

Interlocutória

•05/06/2021, 15:22

Despacho

•05/03/2020, 17:46

Interlocutória

•21/08/2019, 14:31

Despacho

•18/06/2019, 14:58

Despacho

•14/02/2019, 16:31

Despacho

•16/10/2018, 09:11

Despacho

•18/07/2018, 15:35

Despacho

•17/04/2018, 21:03

Despacho

•02/03/2018, 17:27

Despacho

•29/08/2017, 15:59

Despacho

•25/05/2017, 16:00

Despacho

•27/04/2016, 14:59

Despacho

•15/03/2016, 09:30

Despacho

•14/12/2015, 17:46