Embargos de Declaração Cível 0812676-70.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
19/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
ALEXANDRA FREITAS VIEIRA
CPF
909.***.***-04
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Autor
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
MARCOS AVILA CORREA
OAB/MS 15980
·
CPF
024.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
AMANDA VILELA PEREIRA
OAB/MS 9714
·
CPF
698.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
JAMMIL HOLANDA FREITAS
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/04/2026, 13:27
Certidão de Baixa
23/04/2026, 13:27
Certidão
06/04/2026, 19:03
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/04/2026, 18:32
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/04/2026, 18:32
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2026, 10:05
Certidão
26/03/2026, 10:03
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/03/2026, 10:03
Certidão
26/03/2026, 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2026, 09:53
Certidão de Publicação - DJE
25/03/2026, 06:01
Publicação
25/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/03/2026, 22:10
Remessa à Imprensa Oficial
24/03/2026, 07:47
Julgamento Virtual Finalizado
23/03/2026, 17:34
Ver todas as movimentações (29)
Todas as movimentações
(29)
Arquivado Definitivamente
23/04/2026, 13:27
Certidão de Baixa
23/04/2026, 13:27
Certidão
06/04/2026, 19:03
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/04/2026, 18:32
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/04/2026, 18:32
Documentos
Acórdão
•
23/03/2026, 17:34
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2026, 10:05
Certidão
26/03/2026, 10:03
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/03/2026, 10:03
Certidão
26/03/2026, 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2026, 09:53
Certidão de Publicação - DJE
25/03/2026, 06:01
Publicação
25/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/03/2026, 22:10
Remessa à Imprensa Oficial
24/03/2026, 07:47
Julgamento Virtual Finalizado
23/03/2026, 17:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2026, 17:34
Incluído em pauta para 18/03/2026 07:02:48 local.
18/03/2026, 07:02
Publicação
09/03/2026, 00:01
Incluído em pauta para 06/03/2026 02:11:07 local.
06/03/2026, 14:11
Incluído em pauta para 06/03/2026 02:00:59 local.
06/03/2026, 14:00
Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2026, 13:03
Inclusão em Pauta
06/03/2026, 10:52
Certidão de Publicação - DJE
06/03/2026, 01:21
Publicação
06/03/2026, 00:01
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
05/03/2026, 18:08
Remessa à Imprensa Oficial
05/03/2026, 09:46
Conclusos para decisão
05/03/2026, 09:37
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 09:37
Processo Dependente Iniciado
05/03/2026, 09:37