Execução de Título Extrajudicial 0813024-64.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813024-64.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS), José Wilson Nunes (OAB 16930/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0813024-64.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson dos Santos Fidelis - Exectdo: JOSE RICARDO BARBERO BIAVA, JOÃO CARLOS BARBOSA - Decisão de fl. 227: A penhora de créditos em litígio é medida executiva típica prevista no art. 860 do CPC e não se restringe aos bens e valores já adjudicados pelo devedor em outros processos, mostrando-se plenamente possível que a constrição se dê no rosto dos autos de processo de conhecimento, cumprimento ou execução. Não se exige, pois, o esgotamento da ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC para a penhora de créditos e direitos, devendo ser priorizada a forma mais efetiva à satisfação do crédito e proporcionalmente menos onerosa ao executado, sendo certo que o recebimento em dinheiro é naturalmente mais eficiente, por ser essa própria finalidade da execução de quantia certa. Diante disso, DEFIRO o pedido do exequente e determino que seja realizada arresto de eventual crédito do(a) executado(a) José Ricardo Barbero Biava no rosto dos autos n. 0840249-15.2021.8.12.0001, junto à 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS, até o limite do valor do débito R$ 109.953,85, atualizado até 27/11/2024. Serve a presente decisão como ofício, para o aqui expressamente autorizado, e pelo prazo de 90 dias corridos, a partir da intimação da disponibilização deste ato processual no Diário Oficial. CONCEDO ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias úteis para comprovar o cumprimeno da diligência, contados a partir da disponibilização da respectiva intimação do diário oficial. Após, INTIME-SE a parte executada para que tenha ciência da constrição e possa, em sendo o caso, exercer seu direito de ação alegando eventual impenhorabilidade. * * * * * * * * * * Decisão de fl. 228: A decisão de fl. 227, deferiu a penhora no rosto dos autos de n. 0840249-15.2021.8.12.0001, em eventual crédito que o executado José Ricardo Barbero Biava possua no referido feito, até o limite de R$ 109.953,85 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, o valor indicado padece de erro material, pois a planilha de fl. 225, indica que o débito é na monta de R$ 190.953,85 (cento e noventa mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Deste modo, retifico a decisão para constar o seguinte: [...] Diante disso, DEFIRO o pedido do exequente e determino que seja realizada arresto de eventual crédito do(a) executado(a) José Ricardo Barbero Biava no rosto dos autos n. 0840249-15.2021.8.12.0001, junto à 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS, até o limite do valor do débito R$ 190.953,85, atualizado até 27/11/2024. [...] No mais, mantenho a decisão de fl. 227, nos seus próprios termos.

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

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