Procedimento Comum Cível 0825298-45.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825298-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Yara Aparecida D'Assunção de Oliveira, Rebert Páscoa Rodrigues - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - No que diz respeito à incorreção do valor da causa, rechaço a preliminar em questão, posto que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, conforme dispõe o artigo 292, II e V do CPC, sendo certo que, no caso em testilha, o valor da causa não se afigura de todo desarrazoado, mormente à luz da estimativa de indenização pelos danos de ordem imaterial. Outrossim, Intimação - ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT) Processo 0825298-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, tendo em vista que essa preenche os requisitos necessários de hipossuficiência. Por fim, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entendo por incabível. No caso em concreto, a inversão do ônus da prova afigura-se pertinente, havendo a hipossuficiência técnica e financeira dos autores para a produção de provas necessárias ao deslinde do feito, devendo ser aplicada a redistribuição dinâmica do ônus da prova, especialmente ante a facilidade dos réus em apresentar documentos, prontuários e históricos de eventuais intercorrências relacionadas ao caso. II. Defiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de ginecologia e obstetrícia. Para tanto, nomeio a Dra. THAYANA MARÇAL SCHLOTEFELDT LTDA, E-Mail: [email protected] ou E-Mail: [email protected], devendo ser intimada para apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, no caso o Estado de Mato Grosso do Sul se for sucumbente o requerente, eis que beneficiária da gratuidade processual. Vindo a proposta de honorários, dê vistas às partes e ao Estado de Mato Grosso do Sul, como terceiro interessado, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos para homologação. Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC. III. A necessidade de ser realizada a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, será apreciada depois da realização da perícia médica.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Juntada de Informações

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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