Execução de Título Extrajudicial 0859047-19.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0859047-19.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:14

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 15:14

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:07

Emissão da Relação

04/07/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:19

Registro de Sentença

03/07/2025, 14:19

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

02/07/2025, 20:33

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:47

Prazo em Curso

27/11/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR) Processo 0859047-19.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jardim Di Fiori - Verifico que a parte exequente não juntou cópia do título executivo, não obstante seja documento indispensável para o trâmite da presente lide, em afronta ao estipulado no artigo 320, do Código de Processo Civil: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Saliento, por oportuno, que a mera juntada dos boletos de cobrança das despesas condominiais (ordinárias e extraordinárias) não é suficiente para instruir a execução, por não se tratar de título executivo. Vale dizer, os débitos do condomínio só poderão ser executados se previstos na Convenção ou aprovados em Assembleia Geral, devendo, inclusive, se atentar para a previsão de alterações na instituição da taxa condominial a cada ano. Em razão do assinalado, INTIME-SE a parte exequente para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando ata de assembleia geral realizada em 2023 ou 2024 em que foi fixado o valor da taxa condominial para o período, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:04

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 14:19

Despacho

•13/11/2024, 09:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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