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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.943,14

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

EPAMINONDAS VICENTE SILVA NETO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

de Conciliação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(42)