Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828255-46.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 749,73

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ERALDO CARLANGA TORRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB/SC 53799·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 10:54

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 02:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 01:46

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 19:45

Homologada a Transação

29/05/2025, 19:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:45

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 13:49

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 10:54

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 02:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 01:46

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:50

Sentença

•29/05/2025, 19:45

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 19:45

Homologada a Transação

29/05/2025, 19:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:45

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:44

Recebidos os autos

15/05/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 08:00

Expedição de tipo de documento.

15/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de tipo

16/04/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:33

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:22

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 15:49

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:47

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 18:02

Juntada de tipo de documento

13/12/2024, 17:52

Juntada de tipo de documento

13/12/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 18:50

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0828255-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eraldo Carlanga Torres - Intimação da decisão interlocutória de p. 49/51: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Eraldo Carlanga Torres na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 23:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:24

Recebidos os autos

19/11/2024, 20:30

Tutela Provisória

19/11/2024, 20:29

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:13

Distribuído por tipo

19/11/2024, 14:25

Sentença (Outras)

•28/05/2025, 13:49

Despacho

•15/05/2025, 19:10

Interlocutória

•19/11/2024, 20:29