Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0203557-28.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Manoel Faustino Franco - Em vista do acima exposto, extingue-se o processo pelo fundamento do art. 803, II, do CPC. O juízo imprime prestígio à economia, celeridade e efetividade ao dispensar chamamento para os fins do art. 10 do CPC, dado que o exequente emitiu manifestação específica sobre o óbito e como entende ser a continuidade. A ilegitimidade do arguinte dispensa fixação de honorários. Eventual subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.