Execução Fiscal 0800800-65.2019.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 28.856,83

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Autor

CELSINHO VEICULOS LTDA EPP

CNPJ

Reu

KASSIA PEREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

ELVINO COELHO FURTADO

OAB/GO 10864·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO FILHO

Representa: Réu

FRANKLIN BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO 29261·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

ELVINO COELHO FURTADO

OAB/GO 10864·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO FILHO

Representa: Réu

FRANKLIN BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO 29261·CPF·Representa: Réu

FABRICIO MILHONENS DA NEIVA

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:24

Processo Desarquivado

06/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:50

Arquivado Provisoriamente

22/09/2025, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 20:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 13:05

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 08:01

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 10:06

Emissão da Relação

11/07/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:09

Documento Digitalizado

17/06/2025, 16:02

Todas as movimentações(188)

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:24

Processo Desarquivado

06/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:50

Arquivado Provisoriamente

22/09/2025, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:02

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:01

Despacho

•09/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 20:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 13:05

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 08:01

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 10:06

Emissão da Relação

11/07/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:09

Documento Digitalizado

17/06/2025, 16:02

Documento Digitalizado

11/06/2025, 13:43

Documento Digitalizado

11/06/2025, 13:43

Autos preparados para expedição

09/06/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 08:02

Documento Digitalizado

06/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 09:49

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:06

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:09

Documento Digitalizado

16/12/2024, 17:28

Documento Digitalizado

16/12/2024, 17:27

Documento Digitalizado

16/12/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 11:02

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 14:58

Prazo em Curso

13/12/2024, 14:58

Prazo em Curso

13/12/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 14:00

Despacho Saneador

13/12/2024, 13:59

Conclusos para despacho

12/12/2024, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 08:35

Prazo em Curso

10/12/2024, 15:24

Documento Digitalizado

06/12/2024, 15:18

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 00:10

Expedição em análise para assinatura

04/12/2024, 15:13

Documento Digitalizado

04/12/2024, 14:40

Prazo em Curso

04/12/2024, 13:32

Prazo em Curso

04/12/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 18:17

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:47

Juntada de Ofício

27/11/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), ELVINO COELHO FURTADO (OAB 10864/GO), Victorya Belisa Araújo Severo Magalhães Bueno (OAB 67544/GO), Talita dos Passos Alves (OAB 50506/GO) Processo 0800800-65.2019.8.12.0051 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Itaquiraí - Exectdo: Celsinho Veículos Ltda EPP - I - Não conheço dos embargos de terceiro opostos às f. 166-167, 180-186 e 215-216, tendo em vista a obrigatoriedade de distribuição em apartado, conforme orientação do art. 676, caput, CPC. II - Em atenção ao pedido de f. 215-216, esclareço ao exequente que já foram incluídas as restrições de penhora e transferência em todos os veículos que compõem a lista de restrições de f. 137-138, consoante determinado no item II do despacho de f. 118-122. A despeito disso, verifico que há nos autos excesso de execução, tendo em vista que o valor do débito era de R$ 57.651,63 em 07/02/2024 (último cálculo - f. 117), ao passo que foram penhorados um lista extensa de veículos. Portanto, determino que o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indique veículo(s) de valor(es) compatível(eis) com o valor do débito, para fins de prosseguimento dos atos de penhora, sendo as demais constrições nos veículos que não forem indicados deverão ser levantadas pelo Cartório, o que fica desde já autorizado. Com a manifestação do exequente, ou decorrido o prazo, conclusos na fila de processos urgentes.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:20

Informação do Sistema

22/11/2024, 09:50

Apensado ao processo numero do processo

22/11/2024, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 08:02

Emissão da Relação

22/11/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

21/11/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:47

Juntada de Ofício

10/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.

21/09/2024, 08:53

Conclusos para despacho

19/08/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:29

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 06:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:16

Emissão da Relação

22/07/2024, 07:30

Documento Digitalizado

17/07/2024, 22:10

Documento Digitalizado

12/07/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 17:26

Conclusos para decisão

24/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:36

Juntada de Pedido de Substabelecimento

23/01/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 09:01

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 03:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2023, 08:03

Prazo em Curso

05/12/2023, 08:16

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:58

Emissão da Relação

01/12/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 09:40

Expedição de NULL.

20/11/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 09:15

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 08:57

Documento Digitalizado

04/07/2023, 15:30

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 16:39

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:17

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:17

Documento Digitalizado

30/06/2023, 15:29

Prazo em Curso

23/06/2023, 13:57

Prazo em Curso

23/06/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 08:26

Conclusos para decisão

17/06/2023, 06:38

Documento Digitalizado

17/06/2023, 01:57

Documento Digitalizado

17/06/2023, 01:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:30

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:46

Conclusos para decisão

01/12/2022, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:39

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2022, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 15:22

Proferida decisão interlocutória

08/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 17:20

Juntada de Carta precatória

28/06/2022, 17:21

Juntada de Ofício

10/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:50

Documento Digitalizado

17/12/2021, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 04:04

Expedição em análise para assinatura

08/12/2021, 11:29

Expedição de Ofício.

02/12/2021, 14:52

Juntada de Ofício

01/12/2021, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:10

Conclusos para decisão

21/10/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 11:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:36

Prazo em Curso

23/06/2021, 16:57

Prazo em Curso

16/06/2021, 13:27

Documento Digitalizado

16/06/2021, 13:25

Documento Digitalizado

16/06/2021, 13:25

Expedição em análise para assinatura

15/06/2021, 11:09

Expedição de Carta precatória.

08/06/2021, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2021, 16:45

Expedição de Ofício.

08/06/2021, 16:43

Expedição em análise para assinatura

10/02/2021, 10:37

Autos preparados para expedição

04/08/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 09:07

Prazo em Curso

27/07/2020, 20:38

Documento Digitalizado

27/07/2020, 20:38

Expedição de Ofício.

16/07/2020, 16:29

Expedição em análise para assinatura

16/07/2020, 14:40

Autos preparados para expedição

13/07/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 10:34

Expedição em análise para assinatura

02/06/2020, 12:37

Publicado ato_publicado em 28/02/2020.

28/02/2020, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2020, 09:04

Emissão da Relação

27/02/2020, 18:18

Documento Digitalizado

27/02/2020, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 10:53

Conclusos para despacho

20/01/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2020, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2019, 01:35

Prazo em Curso

06/12/2019, 14:12

Expedição de Carta.

06/12/2019, 14:11

Expedição em análise para assinatura

05/12/2019, 10:35

Autos preparados para expedição

18/11/2019, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2019, 10:09

Recebida petição inicial

15/11/2019, 10:09

Conclusos para despacho

13/11/2019, 10:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/11/2019, 12:59

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 12:59

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:49

Despacho

•30/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:02

Interlocutória

•13/12/2024, 13:59

Despacho

•03/12/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 08:02

Despacho

•21/11/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:29

Despacho

•11/07/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 09:01

Despacho

•23/06/2023, 08:26

Interlocutória

•05/06/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 17:30

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:01

Despacho

•09/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:49

Despacho

•30/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:02

Interlocutória

•13/12/2024, 13:59

Despacho

•03/12/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 08:02

Despacho

•21/11/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:29

Despacho

•11/07/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 09:01

Despacho

•23/06/2023, 08:26

Interlocutória

•05/06/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 17:30

Despacho

•21/03/2023, 19:17

Interlocutória

•08/09/2022, 15:22

Despacho

•06/02/2020, 10:53

Despacho

•15/11/2019, 10:09