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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 25.140,26

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

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