Agravo em Recurso Especial 0839918-33.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

ESQUADRIAS & DECORACOES LTDA

CNPJ

Reu

ROSILDA BRASIL OVELAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR PEREIRA AFONSO

OAB/MS 25457·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB/MS 25635·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DALPÍAZ DIAS

OAB/MS 9108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

01/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025

06/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025

01/08/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

01/08/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/07/2025, 15:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/07/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

17/07/2025, 16:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2025, 21:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/07/2025, 16:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/07/2025, 16:35

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/07/2025, 16:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/07/2025, 16:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/07/2025, 16:35

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•17/07/2025, 16:35