Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801436-03.2023.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801436-03.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Maria Eulalia Farias Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DEMANDADO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR RECURSAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - AFASTADA - RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO RE N. 1.366.243/SC (TEMA 1234 DO STF) - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO A FAVOR DE PESSOA IDOSA - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA - RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTS. 6º, 23, II, E 196, TODOS DA CF/88 - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O c. STF referendou a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, em 17/04/2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (...)". De outro tanto, tratando-se de obrigação ilíquida, descabida a alegação de incompetência da justiça comum estadual. II - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal. III - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado. Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que o paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801436-03.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar de inclusão da união, acolheram a preliminar de falta de interesse, conheceram em parte do recurso do Município e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator

26/11/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Certidão de Transição de Fluxo

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(160)