Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811810-98.2015.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811810-98.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Sempre Bom Comercio de Alimentos Eireli Advogado: Mauro Sérgio Hoff Brait (OAB: 21887/GO) Repre. Legal: Marcos Roberto Justino Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Fábio Alexandro Perez (OAB: 14810A/MS) Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO - LAUDO PERICIAL - PROVA ROBUSTA - VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado, no que tange a alegada fragilidade da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes e não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria 4. Inexistente a omissão apontada, pois, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que a inautenticidade das assinaturas lançadas no documento inicial do processo administrativo tributário, implicam em sua nulidade, tratando-se de prova robusta. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811810-98.2015.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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