Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000905-54.2018.8.12.0800 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000905-54.2018.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Agnaldo Roman Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE SOBRE A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DO TRATAMENTO EM QUESTÃO A SER ATENDIDA POR PROFISSIONAL COMPÕE O QUADRO BÁSICO DISPONIBILIZADO EM HOSPITAIS E AMBULATÓRIO, TAIS COMO ENFERMEIRO E MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MANTÉM-SE O TRATAMENTO HOME CARE - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS E PAGOS NO IMPORTE DE 50% PARA CADA UM DOS REQUERIDOS - POSSIBILIDADE - AMBAS PARTES SÃO RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SOBRE A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - OBRIGAÇÃO JÁ DIRECIONADA EM SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE REFERIDO RECURSO - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 8000905-54.2018.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso do Estado de MS e conheceram e deram parcial provimento ao apelo do Município de Campo Grande, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(28)