Execução Fiscal 0805692-77.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2022

Valor da Causa

R$ 523.646,02

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NILSON ROBERTO DA SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 15:07

Transitado em Julgado em data

11/05/2023, 15:00

Prazo em Curso

23/03/2023, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 13:50

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Nilson Roberto da Silva Processo 0805692-77.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Nilson Roberto da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da pres

21/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:56

Emissão da Relação

17/03/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

16/03/2023, 16:05

Registro de Sentença

16/03/2023, 16:05

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 15:07

Transitado em Julgado em data

11/05/2023, 15:00

Prazo em Curso

23/03/2023, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 13:50

Documentos

Despacho

•11/07/2013, 17:28

Interlocutória

•24/07/2014, 14:26

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Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Nilson Roberto da Silva Processo 0805692-77.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Nilson Roberto da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da pres

21/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:56

Emissão da Relação

17/03/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

16/03/2023, 16:05

Registro de Sentença

16/03/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 06:45

Processo Desarquivado

16/03/2023, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2023, 09:35

Arquivado Provisoriamente

29/08/2022, 14:04

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/08/2022, 20:08

Redistribuição de Processo - Saída

13/08/2022, 20:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/08/2022, 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 17:46

Processo Desarquivado

28/06/2022, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:21

Juntada de Ofício

04/12/2017, 14:11

Arquivado Provisoriamente

20/11/2017, 18:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 11:08

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2017, 13:19

Documento Digitalizado

04/10/2017, 13:12

Documento Digitalizado

03/10/2017, 12:28

Expedição de Ofício.

02/10/2017, 15:05

Expedição em análise para assinatura

02/10/2017, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2017, 13:11

Expedição em análise para assinatura

02/10/2017, 13:01

Expedição em análise para assinatura

02/10/2017, 13:01

Autos preparados para expedição

29/09/2017, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2017, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2017, 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/09/2017, 16:52

Conclusos para despacho

29/09/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 15:36

Processo Desarquivado

29/09/2017, 15:34

Arquivado Provisoriamente

27/09/2016, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2016, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 11:35

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2016, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2016, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2016, 15:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/09/2016, 16:15

Conclusos para despacho

16/09/2016, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2016, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2016, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2016, 17:10

Juntada de Outros documentos

08/09/2016, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 16:57

Decretada a indisponibilidade de bens

08/09/2016, 16:57

Conclusos para decisão

29/04/2016, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2016, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2016, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2016, 17:09

Juntada de Mandado

18/03/2016, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2016, 16:17

Juntada de NULL

16/03/2016, 18:35

Prazo em Curso

11/03/2016, 15:22

Expedição de Mandado.

09/03/2016, 18:16

Expedição em análise para assinatura

09/03/2016, 17:57

Autos preparados para expedição

08/03/2016, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2016, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 18:05

Conclusos para despacho

03/03/2016, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2016, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2016, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2016, 17:04

Juntada de Informações

29/01/2016, 17:04

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 17:04

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2016, 16:36

Conclusos para decisão

15/12/2015, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2015, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2015, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2015, 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2015.

13/11/2015, 16:02

Prazo em Curso

06/10/2015, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2015, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 17:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2015, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2015, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2015.

21/09/2015, 15:41

Prazo em Curso

13/08/2015, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2015, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2015, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2015, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2015, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2015, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2015, 17:30

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

13/07/2015, 17:30

Conclusos para decisão

13/07/2015, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2015, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2015, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2015, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2015, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2015, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2015, 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2015, 14:31

Conclusos para decisão

16/06/2015, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2015, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2015, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2015, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2015, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2015, 16:03

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

01/06/2015, 16:03

Conclusos para decisão

28/05/2015, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2015, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2015, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2015, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2015.

19/05/2015, 13:26

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 16:48

Prazo em Curso

06/04/2015, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2015, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2015, 08:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2015, 17:28

Juntada de Ofício

26/02/2015, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2015, 14:41

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 15:20

Juntada de Outros documentos

13/02/2015, 13:12

Prazo em Curso

06/02/2015, 17:13

Expedição de Ofício.

03/02/2015, 17:28

Expedição em análise para assinatura

03/02/2015, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2015, 17:16

Expedição em análise para assinatura

03/02/2015, 14:35

Expedição em análise para assinatura

03/02/2015, 14:35

Autos preparados para expedição

28/01/2015, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2015, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2015, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2014, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2014, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2014, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2014, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/12/2014, 17:25

Conclusos para decisão

21/10/2014, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2014, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2014, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2014, 17:30

Juntada de NULL

09/10/2014, 17:29

Juntada de Mandado

09/10/2014, 17:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2014, 17:28

Prazo em Curso

09/09/2014, 13:58

Expedição de Mandado.

05/09/2014, 14:17

Expedição em análise para assinatura

04/09/2014, 13:13

Autos preparados para expedição

29/08/2014, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2014, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2014, 14:27

Conclusos para despacho

15/08/2014, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2014, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2014, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2014, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2014, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2014, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2014, 15:12

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2014, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2014, 14:26

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

24/07/2014, 14:26

Conclusos para decisão

17/06/2014, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2014, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2014, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2014, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2014, 12:29

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2014, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2014, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2014, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2014, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2014, 12:34

Autos preparados para vista/intimação

03/02/2014, 15:05

Autos preparados para vista/intimação

03/02/2014, 15:02

Juntada de NULL

03/02/2014, 15:00

Juntada de Mandado

03/02/2014, 15:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2014, 14:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

11/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

30/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

13/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

11/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

09/07/2013, 12:00

Despacho

•29/08/2014, 14:27

Interlocutória

•04/12/2014, 16:02

Interlocutória

•01/06/2015, 16:03

Interlocutória

•18/06/2015, 14:31

Interlocutória

•13/07/2015, 17:30

Interlocutória

•29/01/2016, 16:36

Despacho

•08/03/2016, 15:25

Interlocutória

•08/09/2016, 16:57

Interlocutória

•19/09/2016, 15:21

Interlocutória

•29/09/2017, 16:52

Sentença

•16/03/2023, 16:05