Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2000872-73.2020.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Órgão julgador

Des. Lúcio R. da Silveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Criminal · TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Fátima do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCOS BENEDETTI HERMENEGILDO

CPF

Reu

THIAGO BRIGATTI DIAS VENANCIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA

CPF·Representa: Autor

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/MS 23386·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Juntada de Ofício

13/01/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:55

Baixa Definitiva

16/12/2024, 11:55

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 11:55

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 22:56

INCONSISTENTE

27/11/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:19

Todas as movimentações(381)

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Juntada de Ofício

13/01/2025, 12:44

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2024, 16:37

Despacho

•26/09/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:55

Baixa Definitiva

16/12/2024, 11:55

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 11:55

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 22:56

INCONSISTENTE

27/11/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:44

Juntada de Certidão

25/11/2024, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/11/2024, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:09

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:18

Recebidos os autos

10/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 11:47

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:28

Conclusos para decisão

24/09/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:03

Juntada de Informações

24/09/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 18:12

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

15/07/2024, 17:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

15/07/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/05/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:12

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:35

Recebidos os autos

15/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 04:26

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:00

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:56

Juntada de Ofício

19/04/2024, 17:51

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:37

Juntada de Informações

26/03/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2024, 00:01

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:53

Expedição de Ofício.

25/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 10:36

Conclusos para decisão

08/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:53

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/02/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:53

Juntada de Certidão

24/01/2024, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 09:19

Conclusos para decisão

19/01/2024, 18:42

Processo Reativado

19/01/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:10

Juntada de Ofício

19/01/2024, 17:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

28/06/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:26

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 10:25

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 14:51

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 10:30

Juntada de Certidão

30/05/2023, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:02

Conclusos para decisão

29/05/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:22

Juntada de Carta de ordem

27/04/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 12:37

Expedição de Carta de ordem.

11/04/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2023, 00:01

Expedição de Carta de ordem.

10/04/2023, 20:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 09:20

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:04

Recebidos os autos

27/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 08:27

Juntada de Certidão

07/03/2023, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 07:49

Conclusos para decisão

02/03/2023, 09:54

Juntada de Carta de ordem

01/03/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 09:41

Juntada de Certidão

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:36

Expedição de Carta de ordem.

08/02/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 16:01

Expedição de Carta de ordem.

07/02/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2023, 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:13

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 12:02

Recebidos os autos

02/02/2023, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/02/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:32

Juntada de Certidão

24/01/2023, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 09:09

Conclusos para decisão

20/01/2023, 17:20

Processo Reativado

20/01/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 17:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

21/06/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/04/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 10:07

Conclusos para decisão

26/04/2022, 16:35

Recebidos os autos

26/04/2022, 15:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/04/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 18:02

Juntada de Certidão

30/03/2022, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 14:30

Conclusos para decisão

28/03/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2022, 22:34

Juntada de Ofício

11/03/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2022, 00:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 13:23

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/03/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 07:47

Conclusos para decisão

04/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 13:04

Recebidos os autos

03/03/2022, 19:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2022, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado

20/02/2022, 00:46

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 16:00

Juntada de Certidão

09/02/2022, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2022, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

04/02/2022, 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

04/02/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2022, 09:24

Extinta a Punibilidade por morte do agente

03/02/2022, 09:24

Conclusos para decisão

01/02/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 12:33

Recebidos os autos

31/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

27/12/2021, 00:32

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 14:00

Juntada de Certidão

16/12/2021, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 13:36

Conclusos para decisão

15/12/2021, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 17:23

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 17:27

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

12/05/2021, 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

12/05/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:13

Conclusos para decisão

06/05/2021, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2021, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2021, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 14:21

Conclusos para decisão

29/04/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 13:47

Conclusos para decisão

15/04/2021, 18:41

Recebidos os autos

15/04/2021, 18:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 15:03

Juntada de Certidão

12/04/2021, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:38

Conclusos para decisão

26/03/2021, 07:48

Recebidos os autos

23/03/2021, 15:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/03/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:32

Juntada de Certidão

18/03/2021, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 15:05

Conclusos para decisão

18/03/2021, 14:55

Recebidos os autos

04/03/2021, 18:12

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/03/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2021.

24/02/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 06:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2021, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 13:35

Juntada de Certidão

23/02/2021, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/02/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 09:23

Conclusos para decisão

18/02/2021, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 11:36

Conclusos para decisão

11/02/2021, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/02/2021, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/02/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/02/2021, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/02/2021, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 08:21

Conclusos para decisão

29/01/2021, 15:48

Juntada de Ofício

29/01/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

27/01/2021, 12:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

27/01/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 22:40

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 19:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 07:29

Expedição de Ofício.

07/01/2021, 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/01/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/01/2021, 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2020, 18:39

Não Concedida a Medida Liminar

18/12/2020, 18:39

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 15:03

Conclusos para decisão

18/12/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:45

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:06

Despacho

•20/05/2024, 10:12

Despacho

•29/04/2024, 14:56

Despacho

•25/03/2024, 10:36

Despacho

•24/01/2024, 09:19

Despacho

•20/06/2023, 10:25

Despacho

•30/05/2023, 10:02

Despacho

•27/04/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:31

Despacho

•10/04/2023, 09:20

Despacho

•07/03/2023, 07:49

Despacho

•01/03/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 16:01

Despacho

•06/02/2023, 09:13

Todos os documentos(33)

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2024, 16:37

Despacho

•26/09/2024, 11:28

Despacho

•20/05/2024, 10:12

Despacho

•29/04/2024, 14:56

Despacho

•25/03/2024, 10:36

Despacho

•24/01/2024, 09:19

Despacho

•20/06/2023, 10:25

Despacho

•30/05/2023, 10:02

Despacho

•27/04/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:31

Despacho

•10/04/2023, 09:20

Despacho

•07/03/2023, 07:49

Despacho

•01/03/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 16:01

Despacho

•06/02/2023, 09:13

Despacho

•24/01/2023, 09:09

Despacho

•27/04/2022, 10:07

Despacho

•30/03/2022, 14:30

Despacho

•09/03/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 16:26

Decisão Monocrática Terminativa

•03/02/2022, 09:24

Despacho

•16/12/2021, 13:36

Interlocutória

•15/12/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 14:03

Despacho

•07/05/2021, 13:13

Despacho

•04/05/2021, 14:21

Despacho

•16/04/2021, 13:47

Despacho

•12/04/2021, 14:38

Despacho

•18/03/2021, 15:05

Despacho

•23/02/2021, 09:23

Despacho

•12/02/2021, 11:36

Despacho

•09/02/2021, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2020, 18:39