Execução de Título Extrajudicial 0061021-84.2002.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0061021-84.2002.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB 7046/MS), Luiz Eduardo de Arruda (OAB 7431/MS), Heber Seba Queiroz (OAB 9573/MS) Processo 0061021-84.2002.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Donizete Lemes dos Reis - Vistos, etc. Com amparo no parecer ministerial, defiro, em parte, o pedido de fls. 2482/2484. Explico. O patrono intenta a o recebimento da quantia correspondente a 20% dos valores obtidos nos autos, cujo "percentual que deve incidir não apenas em relação ao saldo atual existente em subconta, como também sobre aquele valor transferido ao credor, conforme fls. 2.377, onde não se realizou a reserva, por ser de direito." Ocorre que ao ser proferida a decisão de fl. 2376, este Juízo garantiu a reserva de 40% do valor depositado em subconta em favor de Maria Cristóvão da Silva, 20% ao advogado, Dr. Luiz Eduardo de Arruda e 40% do montante remanescente ao exequente José Donizete Lemes dos Reis, sendo este último transferido para os autos de nº. 0001344-64.2018.8.12.0005. Veja-se: Referido decisum foi plenamente cumprido, inclusive quanto à reserva do percentual de 20% ao patrono Luiz Eduardo de Arruda, conforme alvará de fl. 2380; o alvará de fl. 2379 refere-se aos 40% devidos à Maria Cristóvão da Silva e o de fl. 2377 corresponde aos 40% remanescentes pertencentes ao exequente José Donizete Lemes dos Reis. Assim, os documentos de fls. 2377, 2379 e 2380 comprovam o cumprimento da ordem judicial de fl. 2376 e, em especial, demonstram que foi reservado ao advogado Luiz Eduardo de Arruda o percentual de 20% dos valores contidos na subconta judicial antes do repasse ao credor dos autos de nº 0001344-64.2018.8.12.0005, cuja reserva foi recebida pelo profissional na data de 01/11/2023 (fl. 2380). Desta feita, o causídico em apreço - Dr. Luiz Eduardo de Arruda faz jus apenas ao recebimento de 20% do saldo atual existente em subconta, não havendo de se cogitar no recebimento de tal percentual sobre o valor repassado ao credor à fl. 2377, eis que o patrono já recebera a referida reserva à fl. 2380. Assim, expeça-se alvará do valor referente a 20% da quantia atualmente contida na subconta judicial vinculada a estes autos ao advogado Dr. Luiz Eduardo de Arruda. Sem prejuízo, a fim de evitar eventual nulidade processual, remetam-se, novamente, os autos ao Parquet para emissão de parecer acerca da manifestação de fl. 2481, uma vez que o parecer ministerial de fl. 2487 tratou, apenas, sobre o requerimento de fls. 2482/2484. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(1801)

legal

Todos os documentos(110)