Procedimento Comum Cível 0801572-04.2021.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801572-04.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Josefa Deolinda dos Santos Freitas - Réu: Banco Cetelem S.A. - 1- Da representação processual da parte autora e da ausência de interesse de agir Alega a instituição requerida a necessidade de observância ao Termo de Cooperação n. 15/2016 junto ao Ministério Público Federal, bem como que a parte autora se encontra sem advogado nos autos. Sem razão. Verifica-se à f. 252 que o antigo patrono Luiz Fernando Cardoso Ramos substabeleceu sem reservas ao advogado Kleber Franjotti de Lima. Ainda, às f. 248-251, consta "declaração de conhecimento e anuência para substabelecimento e substituição da representação processual", na qual a parte autora declara ciência do substabelecimento realizado neste feito. Em caso análogo, vale dizer, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO ANTES DA SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA PARTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO CAUSÍDICO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO - DOCUMENTO CERTIFICADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA ASSINATURA POR PRÓPRIO PUNHO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em atendimento à determinação judicial de regularização da representação processual, ante a necessidade identificada pelo Juízo singular, a parte Autora carreou para o feito o termo de substalecimento, onde o causídico Luiz Fernando Cardoso Ramos substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado dr. Kleber Franjotti de Lima. Observa-se, portanto, que houve a regularização da representação processual antes da sentença, não havendo motivos para extinção do feito, sem resolução do mérito. II- Considerando o disposto no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, o qual admite a utilização de outro meio de comprovação sobre a integridade do documento eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes, verifica-se a validade do documento apresentado referente a autorização da parte Autora para substituição do causídico anteriormente constituído. Diante desse cenário, considerando-se a desnecessidade de procuração outorgada por próprio punho, deve a Sentença ser reformada para prosseguimento da demanda. III - Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800557-49.2018.8.12.0054, Nova Alvorada do Sul, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 26/03/2024, p: 01/04/2024). Grifo nosso. Ademais, tendo em vista que a parte autora é patrocinada por outro causídico, não há que se falar em observância ao Termo de Cooperação n. 15/2016 com o Ministério Público Federal. Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2- Da impugnação à gratuidade judiciária Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita gratuita, tenho que a parte requerida não apresentou documentos conclusivos a respeito de eventual condição financeira favorável por parte do requerente, prevalecendo, assim, a presunção decorrente de declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Assim, é o caso de manter-se a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 3- Da decadência e da prescrição Afasto a prejudicial de decadência, eis que o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Quanto à preliminar da prescrição, conforme julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Ssul em sede de incidente de demanda repetitiva, entendo que o termo inicial da prescrição no presente caso é o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, posição esta que o Tribunal de Justiça deste Estado vem adotando em casos como o apresentado. Tem-se que a jurisprudência do Tribunal deste Estado tem aplicado em casos tais, de forma uníssona, a prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, a contar do último desconto ocorrido no recebimento do benefício previdenciário. Sobre o tema, é certo que se tratando de prestação de trato sucessivo, na qual os efeitos do contrato que se pretende declarar inexistente refletem nas prestações pagas pela parte autora, renovando-se o prazo prescricional mês a mês, há de se considerar como termo inicial da prescrição da pretensão da parte autora, em relação ao contrato objeto deste feito, a data do último desconto realizado em seu benefício. A referida transação, referente ao contrato questionado ocorreu em 2018 com previsão para pagamento em 53 parcelas, portanto, tem-se, sem sombras de dúvidas, a não ocorrência da prescrição, de modo que cabível o prosseguimento da ação. 4- Saneamento Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 5- Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória a) O autor contratou o empréstimo objeto da ação? a.1) Há provas? a.2) Houve fraude? b) O autor sofreu danos morais? c) Havendo resposta positiva ao questionamento anterior, qual o justo valor da indenização? 6- Inversão do ônus da prova. Sobre a inversão do ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Já o CDC estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que os fatos sejam verossíveis ou o consumidor hipossuficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, para a inversão das provas é importante que estejam presentes a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor, como ensina o Professor Humberto Theodoro Junior. No caso dos autos, é inegável a relação de consumo existente entre as partes. A verossimilhança está presente pelos documentos acarretados no feito, que respaldam a alegação da parte autora. Portanto, Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0801572-04.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - defiro a inversão do ônus da prova. 6- Perícia grafotécnica Considerando as alegações de fls. 274-275, necessária a realização de perícia no documento de f. 109-113. Desse modo, determino a realização de prova pericial grafotécnica e nomeio Ana Caroline Militão Ferro (E-Mail: [email protected]; celular: (67) 99657-5456) para realizar o ato no presente feito. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, (mil e quinhentos reais) levando em consideração que a perícia exige conhecimento específico em perícia grafotécnica e a análise detalhada de documentos, o que justifica o valor dos honorários ora fixados. Ademais, controvertida a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual, dada a impugnação da parte autora, cabe ao Banco que produziu o documento, o ônus a prova de sua autenticidade, nos termos do art.429, II, doCódigo de Processo Civil. Art. 429.Incumbe o ônus da prova quando: I- se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Logo, o pagamento dos honorários periciais recairá sobre o requerido Banco Cetelem S/A. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA AO AUTOR - NECESSIDADE DE REFORMA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO SUPOSTO CONTRATANTE - CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS - ARTIGO 429, II, CPC - TEMA 1.061/STJ. PRECEDENTES DO TJMS. RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406864-25.2024.8.12.0000, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 19/08/2024, p: 21/08/2024). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE AUTORA - AFASTADA - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos moldes do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. Dessa forma, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, razão pela qual deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413000-38.2024.8.12.0000, Itaporã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 28/08/2024, p: 30/08/2024). Grifo nosso. Determino que se comunique (pode ser por e-mail, ofício ou telefone) a perita para: (i) manifestar se aceita a nomeação; (ii) o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo requerido Banco Cetelem S/A, devendo o requerido realizar o depósito nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de considerar válidas as alegações iniciais; (iii) informar a data, horário e local da perícia, bem como apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias do início dos trabalhos. A serventia, ainda, deverá: (i) intimar as partes para apresentação de quesitos ou complementação daqueles já apresentados, bem como para indicação de assistente técnico, se quiserem, em 15 dias; (ii) encaminhar os quesitos formulados ao perito nomeado; (iii) permitir o acesso aos autos pela perita; (iv) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, sendo que as partes, inclusive eventuais assistentes técnicos, deverão ser intimados através dos respectivos advogados; (v) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 15 (dez) dias. 7- Reiteração de ofício Expeça-se novo ofício ao Banco CHINA CONSTRUCTIN BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A para que informe, no prazo de quinze dias, se a conta n. 211043453, agência 7, é de titularidade da requerente, devendo, em caso positivo, encaminhar o extrato dos meses de maio e junho de 2018. 8- Especificar outras provas. Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, diante do deferimento da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de requerimento genérico. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Conclusos para despacho

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