Procedimento Comum Cível 0803678-28.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803678-28.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tereza Silva de Arruda - Intimação - ADV: Luisa Helena Franco Godoy (OAB 24095/MS) Processo 0803678-28.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Trata-se de ação ajuizada por Tereza Silva de Arruda contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de descontos realizados em seu benefício previdenciário c/c repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Como no presente caso discute-se a legalidade dos descontos, entendo que o pedido de tutela de urgência vindicado deve ser deferido, mesmo porque não se pode exigir da parte requerente que prove não ter autorizado os descontos (prova negativa) se afirma que não autorizou, donde extraio a probabilidade do direito. Com estes considerações, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto discutido nos autos denominado "CONTRIB. AAPB". Oficie-se ao INSS determinando a suspensão do desconto no benefício da parte requerente. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se a parte autora para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Intima-se acerca da audiência de conciliação designada: Data: 13/03/2025 Hora 14:00, querendo, por videoconferência através do site do TJMS tps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, sala de audiências virtual na sala da 1ª Vara Cível de Aquidauana - Mediação.

30/01/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

JUÍZO - Conciliação não realizada

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Carta.

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