Cumprimento de sentença 0812667-32.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0812667-32.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Josefa Gonçalves Luna - Réu: Apdda Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigos 19, inciso I e 373, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Josefa Gonçalves Luna em desfavor de Adap Prev - Associação de Proteção dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e indevidos/ilegais os descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 08002512844", com consequente cessação dos descontos; b) condenar a requerida ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (selic com dedução do IPCA) desde o evento danoso - data do primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ), acumulados/calculados mensalmente e conforme disposto no § 1.º, do artigo 406, do Código Civil; e, c) restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da requerente (a título de "CONTRIB. APDAP PREV 08002512844" - f. 23-7), a serem atualizadas pela taxa Selic, acumulada mensalmente (a título de correção monetária e juros), a partir do desembolso de cada parcela (evento danoso). Mantenho a tutela de urgência de f. 46-8, em caso de recurso. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado aos patronos da parte autora em 10% do valor da condenação, a serem pagos pela ré, considerando a natureza da causa e seu valor, o trabalho realizado pelos profissionais e tempo despendido, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. A associação em tela é de nível nacional, não demonstrou a arrecadação insuficiente com seus associados. Deste modo, por se tratar de pessoa jurídica, sem demonstração de estar em situação de miserabilidade (ausência de arrecadação de seus associados), Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS), Letícia da Silva Freire (OAB 30465/MS) Processo 0812667-32.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de benefícios da justiça gratuita formulado pela ré. Determino o cancelamento da audiência de conciliação, com anotação no SAJ. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I.

22/01/2025, 00:00

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Incidente Processual Instaurado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2025.

Prazo em Curso

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