Procedimento Comum Cível 0801781-38.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 32.499,66

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Valéria Cristaldo Penha - intimação da parte autora da sentença de f. 76. Intimação - ADV: Caio Augusto Granemann Akamatsu (OAB 27343/MS) Processo 0801781-38.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:38

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 18:42

Transitado em Julgado em #{data}

23/01/2025, 18:42

Recebidos os autos

13/12/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:46

Extinto o processo por desistência

13/12/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:46

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valéria Cristaldo Penha - A afirmação da parte de que carece de recursos para demandar em juízo, bastaria, em princípio, para a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Entretanto, tal regra não é automática, porquanto faz-se necessário uma interpretação do dispositivo legal, a fim de que somente sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita quando realmente inexistirem indícios de que a parte pode suportar as despesas processuais. No caso dos autos, a condição profissional da requerente, que é professora aposentada, com rendimento líquido de R$7.531,64 (f. 62-64), estando representada por advogado particular, afasta a alegação de hipossuficiente, sendo certo que não há nos autos qualquer outra prova que corrobore a argumentação de miserabilidade jurídica, o que permite supor sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Assim, não se vislumbra a situação de hipossuficiência, e não há nos autos elementos que conduzam a entendimento diverso, o que impõe o indeferimento do benefício, isto porque o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal é enfático quando diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Intimação - ADV: Caio Augusto Granemann Akamatsu (OAB 27343/MS) Processo 0801781-38.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando o comprovante do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Comprovado o pagamento ou decorrido o prazo, retornem-se conclusos na fila de iniciais.

27/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:25

Todas as movimentações(23)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Valéria Cristaldo Penha - intimação da parte autora da sentença de f. 76. Intimação - ADV: Caio Augusto Granemann Akamatsu (OAB 27343/MS) Processo 0801781-38.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:38

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 18:42

Transitado em Julgado em #{data}

23/01/2025, 18:42

Recebidos os autos

13/12/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:46

Extinto o processo por desistência

13/12/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:46

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valéria Cristaldo Penha - A afirmação da parte de que carece de recursos para demandar em juízo, bastaria, em princípio, para a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Entretanto, tal regra não é automática, porquanto faz-se necessário uma interpretação do dispositivo legal, a fim de que somente sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita quando realmente inexistirem indícios de que a parte pode suportar as despesas processuais. No caso dos autos, a condição profissional da requerente, que é professora aposentada, com rendimento líquido de R$7.531,64 (f. 62-64), estando representada por advogado particular, afasta a alegação de hipossuficiente, sendo certo que não há nos autos qualquer outra prova que corrobore a argumentação de miserabilidade jurídica, o que permite supor sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Assim, não se vislumbra a situação de hipossuficiência, e não há nos autos elementos que conduzam a entendimento diverso, o que impõe o indeferimento do benefício, isto porque o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal é enfático quando diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Intimação - ADV: Caio Augusto Granemann Akamatsu (OAB 27343/MS) Processo 0801781-38.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando o comprovante do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Comprovado o pagamento ou decorrido o prazo, retornem-se conclusos na fila de iniciais.

27/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:45

Recebidos os autos

02/11/2024, 13:30

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

02/11/2024, 13:25

Conclusos para despacho

25/10/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 11:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 15:46

Interlocutória

•02/11/2024, 13:30