Procedimento Comum Cível 0821110-92.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.346,31

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ELIZABETE PIRES ARGUELHO GONCALVES

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

ALIRIO DE MOURA BARBOSA

OAB/MS 3787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:37

Documento Digitalizado

09/02/2026, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 18:42

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 14:00

Prazo em Curso

04/02/2026, 13:30

Expedição de Carta.

04/02/2026, 13:29

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 13:21

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 13:11

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2026, 14:50

Emissão da Relação

29/01/2026, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 14:13

Todas as movimentações(263)

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:37

Documento Digitalizado

09/02/2026, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 18:42

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 14:00

Prazo em Curso

04/02/2026, 13:30

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 14:13

Despacho

•03/10/2025, 15:54

Expedição de Carta.

04/02/2026, 13:29

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 13:21

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 13:11

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2026, 14:50

Emissão da Relação

29/01/2026, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:13

Conclusos para decisão

27/01/2026, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:37

Prazo em Curso

18/12/2025, 18:12

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 18:12

Prazo em Curso

12/12/2025, 03:22

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:30

Emissão da Relação

05/12/2025, 14:03

Documento Digitalizado

05/12/2025, 14:02

Prazo em Curso

05/12/2025, 09:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2025, 04:12

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:30

Prazo em Curso

03/10/2025, 17:12

Emissão da Relação

03/10/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:54

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2025, 16:09

Prazo em Curso

10/07/2025, 18:30

Documento Digitalizado

05/06/2025, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:20

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

19/03/2025, 12:25

Prazo em Curso

19/03/2025, 12:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:19

Emissão da Relação

20/02/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:12

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 19:15

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 16:44

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 06:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2025, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2025, 17:44

Emissão da Relação

16/01/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 17:27

Recebida petição inicial

16/01/2025, 15:15

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/12/2024, 14:46

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alirio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS) Processo 0821110-92.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ELIZABETE PIRES ARGUELHO GONÇALVES - Reqda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I. Tendo em vista que a ré não efetuou o pagamento de sua cota parte dos honorários (fls. 229), intime-se o perito para que, caso queira, providencie a distribuição de requerimento de cumprimento de sentença em apartado, instruindo o pedido com as cópias necessárias à tramitação do pedido (procurações, sentença, decisão de fls. 213/214 e certidão do trânsito em julgado, bem como planilha atualizada de débitos), a fim de se evitar tumulto processual, vez que já nesse feito foi determinada expedição de RPV para pagamento da cota parte devida pelo Estado. II. No mais, prossiga-se conforme determinado às fls. 213/214, item V e seguintes, solicitando-se a expedição do RPV. III. Às providências e intimações necessárias.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 07:30

Emissão da Relação

26/11/2024, 02:21

Documento Digitalizado

21/11/2024, 17:03

Emissão da Relação

07/11/2024, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 15:40

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.

31/07/2024, 17:58

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 07:30

Emissão da Relação

06/06/2024, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2024, 19:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/04/2024, 19:13

Prazo em Curso

08/04/2024, 12:22

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:30

Prazo em Curso

04/04/2024, 16:36

Expedição de Carta.

04/04/2024, 16:25

Expedição em análise para assinatura

04/04/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2024, 15:41

Emissão da Relação

04/04/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 17:59

Outras Decisões

03/04/2024, 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 00:21

Conclusos para despacho

13/12/2023, 07:22

Processo Reativado

13/12/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:06

Arquivado Definitivamente

13/07/2017, 16:51

Transitado em Julgado em data

13/07/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2017, 18:00

Homologada a Transação

27/06/2017, 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2017 05:44:18, 1ª Vara Cível.

27/06/2017, 17:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2017, 12:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2017, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/06/2017, 17:03

Publicado ato_publicado em 12/06/2017.

12/06/2017, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2017, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2017, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2017, 17:24

Emissão da Relação

09/06/2017, 17:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/06/2017, 17:20

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 17:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2017 02:30:00, 1ª Vara Cível.

09/06/2017, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2017, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 15:47

Conclusos para despacho

17/05/2017, 13:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2017, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2017, 10:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2017, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2017, 17:02

Prazo em Curso

11/04/2017, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 00:11

Prazo em Curso

30/03/2017, 13:42

Publicado ato_publicado em 21/03/2017.

21/03/2017, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2017, 13:44

Emissão da Relação

20/03/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 20:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2017, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2017, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 16:33

Publicado ato_publicado em 25/01/2017.

25/01/2017, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2017, 13:47

Prazo em Curso

24/01/2017, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2017, 16:37

Emissão da Relação

24/01/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2017, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2016, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2016, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2016, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 13:40

Conclusos para despacho

06/04/2016, 13:40

Conclusos para despacho

06/04/2016, 13:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2016, 12:14

Prazo em Curso

04/04/2016, 16:49

Documento Digitalizado

31/03/2016, 16:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2016, 13:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2016, 13:37

Prazo em Curso

29/03/2016, 17:06

Publicado ato_publicado em 23/03/2016.

23/03/2016, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2016, 12:54

Emissão da Relação

22/03/2016, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 12:09

Publicado ato_publicado em 18/03/2016.

18/03/2016, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2016, 13:07

Prazo em Curso

16/03/2016, 16:12

Expedição de Ofício.

16/03/2016, 15:41

Expedição em análise para assinatura

16/03/2016, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2016, 15:14

Emissão da Relação

16/03/2016, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2016, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2016, 14:59

Conclusos para despacho

15/06/2015, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 17:50

Prazo em Curso

10/06/2015, 17:53

Publicado ato_publicado em 10/06/2015.

10/06/2015, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2015, 16:20

Emissão da Relação

08/06/2015, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2015, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 17:16

Prazo em Curso

12/05/2015, 15:21

Publicado ato_publicado em 12/05/2015.

12/05/2015, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2015, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2015, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2015, 16:45

Emissão da Relação

08/05/2015, 16:41

Juntada de Ofício

26/11/2014, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2014, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2014, 14:37

Conclusos para julgamento

15/08/2014, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2014, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/07/2014, 15:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2014, 11:28

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2014, 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2014.

08/07/2014, 11:27

Publicado ato_publicado em 28/11/2013.

28/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2013.

12/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

08/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

07/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

07/12/2012, 12:00

Tutela Provisória

04/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

27/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 12:00

Despacho

•06/03/2025, 14:12

Despacho

•16/01/2025, 17:27

Despacho

•05/11/2024, 15:40

Interlocutória

•03/04/2024, 17:59

Despacho

•09/06/2017, 15:47

Despacho

•10/12/2016, 08:48

Despacho

•03/03/2016, 14:59

Despacho

•26/09/2014, 14:37

Despacho

•31/10/2013, 23:24

Despacho

•22/02/2013, 15:48

Interlocutória

•04/12/2012, 18:31