Procedimento Comum Cível 0848240-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848240-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Adão Rodrigues Neto - Intimação do despacho:........................"I. Intimação - ADV: João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS) Processo 0848240-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita bem como a prioridade na tramitação processual, conforme o art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, inciso I, do CPC/15. Anote-se no sistema SAJ. II. Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEJUSC/TJMS, com endereço na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP: 79040-320, telefones: 3317-3973/3317-3983. III. Cite-se e intime-se o Réu. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. V. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. VIII. Às providências e intimações necessárias." Intimação da certidão:..........................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 10/02/2025 Hora 17:00 Local: CEJUSC-TJ, Rua Raul Pires Barbosa, 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, (67) 3317-3983/ 3317-3973/ 98472-8046 (com Whats App)."

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Declarada decadência ou prescrição

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