Procedimento Comum Cível 0855913-18.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0855913-18.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adauto Martins de Azevedo - Intimação - ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0855913-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente que Adauto Martins de Azevedo move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Do Pedido de Emenda à Inicial Formulado pelo INSS Conforme narrado acima, a parte ré requer a observância do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. Referido artigo tem a seguinte redação: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. - destacou-se Portanto, as ações em que a parte autora impugna qualquer ato praticado pela perícia médica federal deverá se atentar aos requisitos do art. 129-A. Entretanto, o presente feito não se amolda ao referido artigo, pois o fundamento da ação é a concessão de auxílio-acidente em favor do requerente. Assim, o demandante não impugna qualquer ato da perícia médica federal, de modo que o art. 129-4 da Lei n. 8.213/91 não é aplicável ao presente caso. Deste modo, indefiro o pedido de determinação de emenda à inicial formulado pelo INSS em sede de contestação. Da Falta de Interesse Processual A parte ré defende a extinção do feito sem julgamento do mérito, dizendo que o autor carece de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado. Observa-se que o requerente foi beneficiário de auxílio-doença, inscrito sob o registro NB 516.755.640-2, com data inicial em 22/05/2006 e cessado pela Autarquia previdenciária em 10/10/2007, conforme documento de f. 119. Contudo, verifica-se do documento de f. 92/93 que o autor, no mês de abril do ano de 2023, realizou novo requerimento administrativo junto ao réu a fim de obter o auxílio-acidente, tendo sido negado tal pleito pela autarquia na data de 29 de agosto de 2023, sob o fundamento da inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa do autor. Veja-se: Desta forma, resta preenchido o interesse processual em razão do requerimento administrativo formulado, o qual foi indeferido pelo INSS. Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir. Do saneamento do feito Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem nulidades. Assim, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia cinge-se em saber: A) O requerente apresenta alguma lesão/patologia, consoante afirmado na inicial? Em caso positivo, qual(is)? B) A lesão/patologia apresentada é decorrente de acidente de trabalho? O trabalho realizado pela parte autora, declinado na inicial, contribuiu como concausa para o agravamento da lesão(ões)? C) A lesão/patologia apresentada pelo requerente é permanente ou temporária? D) A lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapto a exercer a atividade laboral exercida anteriormente? E) A lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapto a exercer qualquer atividade laboral? Da Prova Documental À f. 164, o autor requereu a expedição de oficio ao Hospital Santa Casa de Campo Grande/MS para que seja apresentado o prontuário e exames realizados na data do acidente. Indefiro o pedido supra, vez que, além de ser intempestivo (já que não foi apresentado no momento oportunizado para especificação das provas), é certo que incumbe à parte autora colacionar referida documentação aos autos, não sendo demonstrado qualquer impedimento de acesso pelo requerente. Da Prova Pericial Diante do pedido expresso da parte autora (f. 160), e considerando-se que o exame médico é imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, o qual resume-se em perquirir se o autor padece de lesão incapacitante com nexo laboral, defiro o pedido de produção de prova pericial na especialidade de ortopedia, a qual correrá às expensas da parte requerida, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93. Assim, para esse fim, nomeio a médica Dra. Thayana M. Schlotefeldt Ltda, devidamente cadastrada no CPTEC do TJMS, que deverá ser intimada através do telefone n. 67 99206-9828, com endereço profissional à Rua Rui Barbosa n. 3360, 1º andar, nesta capital, a qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimada para, em cinco (05) dias, declinar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a concordância do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30(trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo impugnações ao laudo pericial, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

27/11/2024, 00:00

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