Procedimento Comum Cível 0861322-38.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0861322-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sthephanny Gamarra Elias Rosa - Réu: Banco Votorantim S.A. - Intimação da decisão:........................."Diante do exposto, Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0861322-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de compelir os réus a absterem-se de realizarem cobranças e DEFIRO a tutela de urgência cautelar incidental para produção antecipada de prova pericial no automóvel. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Anote-se no sistema SAJ. Desde logo, nomeio para a realização da perícia o engenheiro mecânico André Canuto de Morais Lopes, conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, vez que a perícia será paga ao final pela parte sucumbente ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso a parte perdedora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância com o valor apresentado, intime-se o perito para designar data e horário para realização da perícia, da qual a Requerente e os Requeridos, deverão ser previamente intimados. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. A perícia será realizada com a finalidade de solucionar as seguintes questões de fato: a) quais os defeitos apresentados pelo veículo e, b) se os defeitos apresentados no veículo são decorrentes de vício oculto ou desgaste natural ou, ainda, uso inadequado pela Autora. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. I. Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, que em razão da Portaria nº 2486, de 19/10/2022, será realizada de forma PRESENCIAL no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEJUSC/TJMS, com endereço na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP: 79040-320, telefones: 3317-3973/3317-3983. II. Citem-se e intimem-se os Réus. O prazo para contestação, 15 (quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. III. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. IV. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a Autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. VI. Às providências e intimações necessárias." Intimação da certidão:......................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 13/02/2025 Hora 17:20 Local: CEJUSC-TJ, Rua Raul Pires Barbosa, 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, (67) 3317-3983/ 3317-3973/ 98472-8046 (com Whats App)."

27/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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