Procedimento Comum Cível 0804635-58.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804635-58.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jerris Paula Vieira - Ré: Sandra Maria Guimarães, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804635-58.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço e acolho os embargos para o fim de corrigir o erro material existente e determinar que o dispositivo da sentença passe a conter o seguinte teor: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de A) compelir ao DETRAN que suspenda a decisão que determinou a cassação da CNH do autor, convalidado o pedido liminar de fl. 48/52; B) declarar que a motocicleta HONDA/CG 150 FAN, ano 2013/2014, de cor preta, placa NRX-6428 foi vendida à corré, Sandra Maria Guimarães, em 20/1/2020, devendo serem transferidas as infrações, multas, impostos e demais encargos que incidem sobre o bem, a partir de 20.11.2020 e desde que estas estejam em nome de Jerris Paula Vieira. Face à sucumbência, condeno a corré Sandra Maria Guimarães ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se." No mais, permanece a sentença tal qual lançada nos autos. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). I. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Todas as movimentações(122)