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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 18.500,04

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(86)