Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800169-40.2021.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800169-40.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de tipo

23/04/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:19

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2025, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:41

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 07:41

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Lukenchuke Alves de Araujo (OAB 24618/MS), Giannini Reiz Sant'anna Lukenchuke (OAB 24620/MS) Processo 0800169-40.2021.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucimara Marques - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o pagamento do débito por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor(RPV)/Precatório foi realizado (fl. 270). Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Compulsando os autos, observa-se que o pagamento do valor da obrigação foi noticiado, razão pela qual reputo satisfeita a obrigação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, do novo Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte exequente/advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:52

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 18:54

Despacho

•17/08/2023, 17:56

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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