Procedimento Comum Cível 0800302-17.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

29/11/2025, 07:18

Prazo em Curso

24/11/2025, 19:26

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:43

Emissão da Relação

14/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

29/11/2025, 07:18

Prazo em Curso

24/11/2025, 19:26

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:22

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 17:46

Sentença

•25/11/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:43

Emissão da Relação

14/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:46

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região Baixa parcial das peças

30/10/2025, 03:46

Transitado em Julgado em data

27/10/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:13

Prazo em Curso

14/03/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:54

Emissão da Relação

12/03/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:36

Prazo em Curso

07/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2025, 14:29

Prazo em Curso

03/02/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Eduarda Araujo Santos Leonardo - Intima-se o apelado para, querendo, contrarrazoar apelação de f. 131/140. Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800302-17.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

22/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 07:55

Juntada de Petição de Apelação

05/12/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Eduarda Araujo Santos Leonardo - Frente ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por, nos autos desta demanda proposta em face de Instituto Nacional de Seguro Social, e o faço para conceder o salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, no valor de sua remuneração integral, no caso um salário mínimo (art. 72, caput, da Lei 8.213/91). Quanto aos atrasados deverá ser observado o que restou decidido por ocasião do julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ). Sem reexame necessário (art. 496, CPC) Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800302-17.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 07:43

Emissão da Relação

26/11/2024, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:49

Registro de Sentença

25/11/2024, 13:49

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/11/2024, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2024, 00:07

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 08:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 03:12:10, Vara Única.

26/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:10

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/06/2024, 11:05

Emissão da Relação

04/06/2024, 11:04

Emissão da Relação

04/06/2024, 11:04

Prazo em Curso

20/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 02:30:00, Vara Única.

20/05/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 12:13

Despacho Saneador

20/05/2024, 12:13

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:24

Prazo em Curso

11/09/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 00:12

Prazo em Curso

24/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:34

Prazo em Curso

18/08/2023, 16:29

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:55

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 15:46

Emissão da Relação

16/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de Réplica

10/08/2023, 13:37

Prazo em Curso

09/08/2023, 16:12

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:46

Emissão da Relação

04/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2023, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 04:27

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 01:09

Prazo em Curso

23/06/2023, 11:56

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:15

Emissão da Relação

21/06/2023, 12:53

Expedição de Carta.

21/06/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:49

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:45

Conclusos para despacho

19/06/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2023, 17:08

Informação do Sistema

16/06/2023, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/06/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 15:21

Interlocutória

•20/05/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:49

Despacho

•20/06/2023, 17:45