Procedimento Comum Cível 0800364-57.2023.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800364-57.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton dos Santos Silva - Réu: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO – JUCESP - Chamo o feito a ordem e reabro a instrução. Intimação - ADV: Letícia Meneguesso Costa Galindo (OAB 18211/MS), Thaís Soldera de Lima (OAB 23326/MS), Amanda Cristina Viselli (OAB 224094S/P) Processo 0800364-57.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação anulatória, proposta por Milton dos Santos Silva, em face JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP, ambos já qualificados. 1. Considerando a discordância entre as partes quanto a validade da alteração contratual objeto da lide, tenho que prudente a produção de perícia grafotécnica. 2. Fixo como ponto controvertido a validade da alteração mencionada no documento de f. 39-41. Intime-se a parte ré para que junte aos autos a alteração contratual, para que se possa fazer a perícia. 3. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, determino a realização de exame pericial grafotécnico, visando apurar a autenticidade da assinatura da parte autora apostas no contrato. Para realização da prova pericial, nomeio ERICA PIRES PIGOSSO ZAIA, para realizar a perícia pertinente ao caso. Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais). O expert deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e possível data para a realização da perícia, salientando que os honorários serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul. Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. Colacionado nos autos as manifestações, encaminhem ao expert. Uma vez informado o dia para o ato, cientifiquem-se as partes, bem como os procuradores constituídos e assistentes porventura indicados. Anexado o laudo no feito, as partes poderão se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Postergo o pedido de depoimento pessoal da parte autora, para posteriormente a realização da prova pericial. Às providências e intimações necessárias.

27/11/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

Todas as movimentações(101)