Procedimento Comum Cível 0800646-58.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800646-58.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Douglas Pereira de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Angélica - Intimação - ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS) Processo 0800646-58.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se ação de conhecimento ajuizada por Douglas Pereira de Souza em face do Município de Angélica e do Estado de Mato Grosso do Sul. Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu um acidente de trânsito em 16/06/2017 que resultou em uma amputação traumática transfemural de seu membro inferior esquerdo, sendo imprescindível o fornecimento de uma prótese endoesquelética em titânio para amputação transfemural. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os requeridas forneçam/custeiem os tratamentos indicados. O NAT emitiu parecer favorável ao pedido de solicitação. Vieram os autos conclusos. Decido. Consoante preleciona o artigo 196 da Constituição Federal: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Para que seja possível a concessão da cautela nos moldes pretendidos é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, probabilidade do direito e o perigo de dano. Nesse contexto, imprescindível que existam nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que neste momento processual as provas colacionadas e as alegações postas são analisadas em exame sumário e forte no princípio da asserção. No caso, constata-se que o autor sofreu um acidente, que resultou em amputação transfemural, sendo a prótese imprescindível para proporcionar reabilitação, permitir a realização de atividades diárias de maneira independente e confortável, visando sobretudo uma vida digna (fls. 23/26). Além disso, o parecer técnico foi favorável ao atendimento da solicitação de prótese Endoesquelética Trasfemural, solicitada pelo médico, visando a confecção e adaptação da prótese mais adequada ao requerente, bem como que o CER - Centro Especializado em Reabilitação e Oficina Ortopédica da APAE em Campo Grande-MS é referência na dispensação, adequação, treinamento e acompanhamento de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, para todos os pacientes que tiverem indicação para uso, de acordo com o parecer juntado às fls. 60/63. No caso, o autor sofreu o trauma em junho de 2017 e vem buscando há mais de 7 anos a devida reabilitação a sua condição física, além de ter comprovado o prévio pedido administrativo no SISREG, efetuado em 27/10/2023 (fls. 21/22). Assim, já decorreu tempo suficiente para o fornecimento do tratamento na via administrativa, conforme previsto no Tema 1234 do STF. Diante disso, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os demandados Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Angélica, forneçam/custeiem à parte autora, no prazo de 30 trinta dias, prótese endoesquelética para amputação transfemural, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valores. Deixo de estipular multa diária, visto que, em eventual descumprimento, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o sequestro da verba necessária à tutela deferida. Assim, não cumprida a ordem, intime-se a demandante para providenciar os respectivos orçamentos atualizados requerer o sequestro de valores em conta bancária dos demandados, o que deverá ser intentado por meio de cumprimento provisório de decisão. Intimem-se as partes. No mais: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. 1. Dispenso a designação de audiência prévia de conciliação/mediação, observada a Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do E. TJMS. 2. Cite-se os réus para apresentarem resposta no prazo legal (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC), com as advertências pertinentes. 3. O prazo para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação. 4. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. 5. Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 6. Decorrido o prazo da réplica, o intimem-se as partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. As partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 7. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença.

27/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(130)